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Editorial

O ajuste fiscal e o protesto dos servidores

Mobilização e greve são direitos legítimos. O que não está permitido aos servidores curitibanos, em hipótese alguma, é impedir o funcionamento regular das instituições municipais

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 | Jonathan Campos/Gazeta do Povo
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A terça-feira promete ser um dia tenso na Câmara Municipal de Curitiba, com a votação, em plenário, de quatro projetos que fazem parte do pacote de ajuste fiscal do município. A mobilização dos servidores municipais já começou nesta segunda-feira, com o início da greve do funcionalismo e uma manifestação ocorrida diante da Câmara. Vereadores e servidores passaram o dia em negociação sobre a possibilidade de representantes dos trabalhadores assistirem à sessão de terça-feira, e a informação mais recente é a de que 70% do espaço das galerias da Câmara (correspondente a cerca de 60 lugares) ser destinado aos servidores.

Até o momento, fica o registro positivo das negociações entre vereadores e representantes dos servidores para que a sessão da Câmara transcorra com a presença do funcionalismo, na medida do possível, dadas as características do Palácio Rio Branco, o acanhado prédio histórico onde funciona a Câmara. É este ânimo que deve prevalecer, para o bem da democracia, afastando cenas como as de 22 de maio, quando servidores invadiram o plenário em protesto contra o ajuste fiscal, forçando a suspensão da sessão que discutia o tema e impedindo o direito de ir e vir de vereadores e outros funcionários do Legislativo municipal.

Nem uma indignação justa, nem a nobreza das próprias ideias justifica sua imposição pela força

A mobilização dos servidores contra um projeto de lei que os afeta diretamente é um direito legítimo, assim como também lhes é garantido o direito à greve – sempre tendo em mente que, em outubro de 2016, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de o poder público descontar os dias parados, a não ser em casos específicos. O que não está permitido aos servidores curitibanos, em hipótese alguma, é impedir o funcionamento regular das instituições municipais. Invasões de plenário com o objetivo de suspender sessões e votações nunca são uma forma legítima e democrática de manifestação, por mais frequentes que tenham se tornado ultimamente, como mostrou, no âmbito municipal, o episódio de 22 de maio, além de outros casos verificados no Congresso Nacional, na Assembleia Legislativa e nos colégios paranaenses, todos em um passado bem recente.

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Nem uma indignação justa, nem a nobreza das próprias ideias justifica sua imposição pela força – esta ideia tem sido repetida frequentemente pela Gazeta do Povo por se tratar de uma noção fundamental da democracia, que precisa ser não apenas respeitada, mas compreendida e assimilada se queremos uma sociedade mais saudável. Do contrário, assistiremos ao avanço daqueles que se apoiam menos na força das ideias e mais na força bruta para levar adiante suas plataformas. O invasor de plenário e aquele que ateia fogo a um ministério, como ocorreu em Brasília na mesma semana em que a Câmara de Curitiba foi invadida, podem usar métodos mais ou menos violentos, mas nunca defensáveis por quem tem compromisso com a democracia.

Os servidores insatisfeitos têm à sua disposição uma enorme gama de possibilidades de manifestação, além da greve e da presença maciça e pacífica nas galerias da Câmara e proximidades do prédio do Legislativo municipal: a pressão sobre vereadores e mesmo a via judicial, já que os servidores alegam que o pacote teria irregularidades constatadas por órgãos como o Tribunal de Contas do Estado e o próprio Ministério da Fazenda. Que a terça-feira possa transcorrer com o necessário respeito às instituições e à democracia.

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