O governo do estado incorreu mais uma vez no erro de querer aprovar um pacote de medidas fiscais com o máximo de pressa e o mínimo de detalhes. Esse procedimento foi rapidamente contestado por organizações da sociedade civil que pedem uma avaliação mais criteriosa dos mais de 150 artigos enviados à Assembleia Legislativa em um único projeto. A reclamação procede: não existe razão para o governo não debater melhor sua proposta, dividindo-a em mais projetos e com o tempo normal de tramitação.
O primeiro fato que chamou a atenção no pacote do governo foi seu pedido para se venderem ações da Copel e da Sanepar, as maiores empresas estatais do Paraná. Foi um pedido, na verdade, para que sejam repassados R$ 2 bilhões, que hoje estão em ativos rentáveis, para investimentos. A proposta não veio acompanhada do necessário detalhamento sobre o destino dos recursos. Sem isso, não há garantia de que o retorno para a sociedade no longo prazo será maior do que a manutenção das ações.
Diante de tantas dúvidas, o ideal é que o texto, desmembrado em projetos específicos para cada assunto, passe pelas comissões responsáveis
Em seguida, a seção paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), a Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), entre outras entidades, questionaram pontos do projeto. Para a OAB, o novo modelo de resolução de questões fiscais proposto pelo governo reduz as chances de defesa do contribuinte e altera o valor das provas apresentadas, efeito que é negado pelo secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa.
Para o setor produtivo, chamou atenção os possíveis custos que seriam criados com a taxação do uso de recursos hídricos e minerais. Nesse ponto, o governo do estado deu a entender na divulgação do pacote que a taxação teria efeito apenas no custo da energia produzida no Paraná e vendida para outros estados. Mas o texto não isenta outros segmentos industriais, que podem ter um aumento de custo.
Dada a complexidade dos assuntos – e esses não são os únicos pontos polêmicos –, vale a pena debatê-los mais a fundo. A venda de ações, por exemplo, depende de uma análise de custo-benefício dos investimentos pretendidos pelo governo e que não foram apresentados juntamente com o projeto de lei. No caso do sistema de recursos em ações fiscais administrativas, a complexidade do texto proposto exigiria que ele passasse por um debate aberto com contribuintes e operadores do Direito.
Para a cobrança dos recursos hídricos e minerais, o governo precisa esclarecer qual sua intenção e como fez a conta de que haveria o recolhimento de R$ 100 milhões por ano. Como bem frisaram as entidades do setor produtivo, já há cobrança pelo uso da água na Bacia do Alto Iguaçu, em um modelo que gradualmente será levado ao resto do estado e que tem como objetivo internalizar nos custos de produção o valor ambiental do uso da água. Não ficou claro se a intenção é sobrepor as duas taxas ou somente cobrar um valor sobre a produção de energia elétrica – o que também impõe um custo para a Copel que precisa ser bem pensado.
Diante de tantas dúvidas, o ideal é que o texto, desmembrado em projetos específicos para cada assunto, passe pelas comissões responsáveis. Há questões ambientais, tributárias e constitucionais que precisam ser devidamente debatidas entre governo, parlamentares e sociedade organizada. Certamente isso levará ao descarte das ideias ruins e aprovação do que realmente interessa ao estado, que, não se esqueça, depende do equilíbrio fiscal para progredir.
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