O governo federal prorrogou, por mais 60 dias, a Medida Provisória 783/2017, que estabelece as regras para o novo Refis, formalmente chamado de Programa Especial de Regularização Tributária. Os termos dessa nova renegociação para devedores têm dado dor de cabeça à equipe econômica de Michel Temer, que entrou em rota de colisão com parlamentares, especialmente o deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG), cujo relatório praticamente destruiu qualquer mérito que pudesse haver no novo Refis.
O programa é importante para o governo porque o ministro Henrique Meirelles tinha uma expectativa de arrecadação de R$ 13 bilhões, fundamentais neste momento em que o governo já flerta com uma mudança na meta fiscal para acomodar sua incapacidade de segurar o rombo nas contas públicas. Essa dependência de receitas extraordinárias – seja com o Refis, com a repatriação de recursos no exterior ou com leilões de infraestrutura – se tornou um vício grave, mas antes fosse apenas este o problema com a renegociação de dívidas tributárias.
Quando os Refis se repetem com frequência, reforçam a mensagem de que cumprir as obrigações tributárias em dia é para otários
Se programas anteriores ganharam apelidados como “Refis da Copa” ou “Refis da Crise”, devido às circunstâncias em que foram implantados, o Refis de Newton Cardoso Jr. bem poderia ser o “Refis da Sonegação” ou o “Refis da Farra”. Descontos absurdamente generosos – podendo chegar a até 99% – nos juros e na multa devida, além de prazos mais longos para a quitação dos débitos, reduziriam a arrecadação prevista de R$ 13 bilhões para meros R$ 500 milhões. Quando se considera que diversos parlamentares têm dívidas não renegociadas que chegam a R$ 530 milhões, seja como pessoas físicas, seja como sócios de empresas, entende-se a ânsia por desfigurar o programa – o próprio Cardoso Jr. é sócio e diretor de companhias que devem R$ 51 milhões ao fisco.
A imoralidade característica deste novo Refis vem se somar a um problema inerente a programas de renegociação de dívidas em todas as esferas. O governo, sendo credor, pode considerar que receber algum dinheiro hoje, com descontos e abatimento das punições normalmente concedidas a quem sonega ou atrasa o pagamento de impostos, é melhor que não receber nunca. Mas, quando os Refis se repetem com frequência, reforçam a mensagem de que cumprir as obrigações tributárias em dia é para otários; melhor deixar de pagar e esperar a oportunidade de uma renegociação camarada. Pior ainda se as condições do Refis atual forem mais permissivas que a do Refis anterior, pois isso premia quem deixou de aderir no passado e ainda desestimula adesões no presente: afinal, não será melhor esperar por um próximo Refis ainda mais interessante?
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O Planalto e o Ministério da Fazenda farão muito bem se resistirem às tentativas de deputados e senadores de desfigurar o programa de renegociação. Mas, em um cenário no qual Temer quer garantir os votos para aprovar a reforma da Previdência, já tendo negociado uma infinidade de cargos apenas para escapar do processo no Supremo Tribunal Federal, há o risco de os parlamentares usarem o novo Refis como moeda de troca para apoiar o governo mais adiante. O resultado desta queda de braço será um bom indicador do desfecho de futuras batalhas importantes que serão travadas no Congresso.
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