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Carlos Ramalhete

Lei para inglês ver

Texto publicado na edição impressa de 13 de setembro de 2012

A celeridade com que se tenta fazer passar, durante a eleição municipal, o projeto do novo Código Penal já causa estranheza. Seu conteúdo, amarfanhando as leis dos sonhos de uma pequena parcela da elite em uma doutrina tão confusa que foi definida pelo professor Reale como “uma obscenidade [que] não tem conserto”, também causa espécie.

Ao longo do século 20, foram muitas as tentativas de criar uma ordem pela lei positiva. Era a mania de então; o próprio Código que este quer substituir tinha este intuito. Há, contudo, uma diferença crucial: enquanto no século passado reuniam-se juristas de peso e criava-se algo coeso, cuja ordenação interna deveria ordenar o todo da sociedade, o que se propõe agora mais parece o produto de uma mesa de bar. Nem falo da inclusão de tudo o que não se conseguiria fazer aprovar por legisladores eleitos; falo, sim, da falta de competência com que se o faz.

Não creio, no entanto, que o problema seja de capacidade. Os utopistas de hoje não têm QI menor que os de outrora. Ter-lhes-ia sido possível evitar os erros técnicos que perpassam todo o trabalho, escalonar as penas de modo a não deixar tão evidente seu desprezo pela vida humana. Convenhamos: quando a pena por não socorrer uma ratazana atropelada é 12 vezes maior que a de não socorrer uma criança atropelada, a acusação – ou a piada – já vem pronta.

Não houve, todavia, este cuidado. Produziu-se um texto inaplicável, eivado de erros crassos, que se tenta aprovar a toque de caixa.

Quando se percebe que a colcha de retalhos que é a legislação penal atual já engessa a ação da polícia, quando se vê que ninguém que já tenha tido alguma experiência com o Judiciário persiste na ilusão de que lá seja possível obter justiça, creio que seja evidente a razão deste desleixo.

O Código é para inglês ver. Não se pretende que ele funcione, não se tem mais a ilusão do século passado de que ele virá a criar alguma ordem. Sem esta ilusão, não há razão para que haja ordem interna na lei. Só o que se quer é garantir que persista a situação caótica atual, e impedir ainda mais a ação da polícia e dos membros do Judiciário que ainda tentam preservar a ordem social.

Com um Código nonsense, torna-se impossível o que hoje já é difícil. Garante-se que se livrem soltos os criminosos e que sejam punidos os que a população percebe inocentes. Não se está tentando, como outrora, implantar uma utopia, e sim trocar a colcha de retalhos por um pedaço de estopa. E assim avança a destruição, já em curso, da ordem social.

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