Câmara consegue liminar que limita acesso de sindicalistas ao debate do ajuste fiscal

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Para evitar uma nova ocupação da sede do Legislativo Municipal e garantir a análise do pacote de ajuste fiscal do prefeito Rafael Greca (PMN) na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a Câmara Municipal conseguiu na Justiça um interdito proibitório que limita o acesso de sindicalistas ao prédio e os proíbe de “turbar e esbulhar” o patrimônio da Casa.

A decisão da juíza Patrícia de Almeida Bergonse libera o acesso de um representante de cada um dos cinco sindicatos de servidores municipais. Caso a determinação seja desrespeitada, os sindicalistas estão sujeitos a pagamento de multa diária no valor de R$ 50 mil. Se o prédio for ocupado, o interdito proibitório transforma-se automaticamente em mandado de reintegração de posse a ser cumprido pela Polícia Militar (PM).

Desde a semana passada, os sindicatos municipais estão convocando os servidores para irem à Câmara na tarde desta terça-feira, quando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação analisa o projeto. As convocações aludem à ocupação que ocorreu no legislativo na semana passada, quando os sindicalistas ocuparam a sala da Câmara e impediram a realização da reunião que discutiria o projeto.

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A decisão judicial, que foi publicada nesta segunda-feira (29), repercutiu na sessão plenária desta terça-feira (30). O presidente da Câmara Municipal, Serginho do Posto (PSDB), defendeu a medida tomada pela Comissão Executiva.

“O interdito é uma medida cautelar para que não tenhamos nenhum tipo de violência contra as pessoas, contra vereadores e contra os servidores [...] A gente deixa claro que não houve por parte da Mesa nenhum exagero em buscar esse recurso na Justiça, para que o andamento do processo seja pleno, porque o mandato do vereador é inviolável, mas ele tem sido violado”, disse o vereador em referência à ocupação do legislativo na segunda-feira (22).

Já a vereadora oposicionista Professora Josete (PT), questionou a medida.

“Eu gostaria sinceramente que a mesa pudesse rever essa postura. Se o problema é garantir a segurança dos vereadores e vereadoras, vamos fazer a reunião aqui no plenário. Se o problema é se sentir pressionado, então se isola aqui as portas. Como já existe uma regra do limite máximo de pessoas que podem entrar no plenário; que se limite, mas que se garanta o direito de as pessoas assistirem uma reunião que é pública”, afirmou.

Mesma juíza

O interdito proibitório foi concedido pela mesma magistrada que, na semana passada, determinou a reintegração de posse da Praça Eufrásio Correia, em frente à Câmara Municipal, onde os sindicalistas estavam acampados. Na decisão anterior, Patrícia Bergonse afirmou que a manifestação “cria atmosfera de desordem pública, gerando ambiente hostil” e “gera preocupação em face da necessária preservação da incolumidade física dos manifestantes, bem como do próprio bem público, que se constitui em Patrimônio Histórico Municipal”.