O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu nesta quinta-feira (12) encaminhar para a primeira instância da Justiça Federal do Paraná uma ação penal (AP 687) que tramitava na Corte em Brasília contra o ex-governador Beto Richa (PSDB). O objeto do processo remonta ao período no qual o tucano ainda era prefeito de Curitiba.
Ele teria empregado recursos do Fundo Nacional de Saúde em desacordo com os planos originais, que eram as reformas de três unidades municipais de Saúde. A íntegra da decisão do ministro do STJ foi publicada no dia 16 de abril (clique aqui e leia o despacho) e a transferência tem relação com o fato de o tucano ter saído do Palácio Iguaçu.
A transferência do processo para a primeira instância do Judiciário ocorre porque Beto Richa renunciou ao cargo de governador do Paraná, no último dia 6, perdendo o foro especial por prerrogativa de função. O tucano é pré-candidato ao Senado nas urnas de outubro e, para participar da disputa, ele é obrigado a deixar o cargo no Executivo a seis meses do pleito.
Beto Richa também é alvo de outros processos no STJ, que também estão prestes a voltar ao Paraná. A ação penal remetida por Benjamin é resultado de uma denúncia feita pelo Ministério Público Federal (MPF) no Paraná em 2009.
Sobre a perda do foro privilegiado, a assessoria de imprensa de Beto Richa tem dito que o tucano “está tranquilo” e que “apresentará sua defesa em qualquer instância e ciente que todos seus atos foram pautados pela legalidade”.
O caso
Em 23 de junho de 2009, o MPF ofereceu uma denúncia, perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre, contra o então prefeito de Curitiba, Beto Richa, porque ele teria empregado recursos do Fundo Nacional de Saúde em desacordo com os planos originais, que eram as reformas de três unidades municipais de Saúde.
Mas, em 15 de julho de 2010, em razão da renúncia de Beto Richa ao cargo de prefeito de Curitiba, para concorrer ao governo do Paraná, o TRF-4 declinou da competência para a Justiça Federal em Curitiba. Em 7 de fevereiro de 2011, a 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba remete os autos ao STJ, já que Beto Richa tomou posse no cargo de governador do Paraná.
Na sequência, ainda em 2011, o STJ pediu autorização da Assembleia Legislativa para processar Richa, mas somente no final de 2014 o então presidente da Casa, Valdir Rossoni (PSDB), colocou o assunto em votação. Por 40 votos contra 5, e uma abstenção, os deputados estaduais “enterraram” a denúncia.
Mas, a novela não terminou aí. Em função de um novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), dispensando a necessidade de consulta prévia do Legislativo para processar um chefe do Executivo, o caso envolvendo Richa voltou a tramitar recentemente no STJ. A reviravolta foi revelada pela Gazeta do Povo, em janeiro último.
Veja a íntegra da decisão do ministro Herman Benjamin
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