Os processos referentes às duas primeiras fases da Operação Publicano, em trâmite na 3.ª Vara Criminal de Londrina, vão ser remetidos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília. A transferência deve ocorrer devido à conexão dos processos com o inquérito 1093, que investiga o governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), e já tramita no STJ desde o início de 2016. A decisão, desta quarta-feira (20), é dos ministros da Corte Especial do STJ.
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Os ministros acolheram a Reclamação 31.629, de autoria de um dos empresários envolvidos na Publicano, Sergio Fugiwara, sócio da KPS Industrial. O advogado do empresário, Walter Bittar, alega que houve usurpação de competência, já que o nome de Beto Richa, que tem foro especial no STJ, aparece nas investigações da Publicano, em especial nos relatos do auditor fiscal Luiz Antônio de Souza, principal delator do caso.
Em 13 de maio de 2016, a liminar solicitada no âmbito da Reclamação havia sido negada pelo então relator do caso, o ministro João Otávio de Noronha. Nesta quarta-feira, a nova relatora, ministra Nancy Andrighi, acolheu o mérito da Reclamação, e foi seguida de forma unânime pelos demais ministros da Corte Especial.
“Eles reconheceram que houve usurpação de competência. O STJ não foi nem consultado sobre a tema, mesmo envolvendo um nome com prerrogativa de foro. Agora certamente haverá um reflexo processual”, disse Bittar, em entrevista à Gazeta do Povo.
O STJ afirma que o caso corre em sigilo e que, por isso, não pode passar informações à imprensa. Na noite desta quarta-feira, a Gazeta do Povo não conseguiu contato com a 3.ª Vara Criminal de Londrina, nem com o MP-PR.
Até aqui, pedidos semelhantes de envolvidos na Operação Publicano, com o argumento da usurpação de competência, não tinham prosperado, nem no STJ, nem no Supremo Tribunal Federal (STF).
Na ação penal referente à primeira fase da Publicano já houve até sentença. Mas o processo da segunda fase ainda está na etapa de instrução. Mais de 100 pessoas, entre fiscais da Receita Estadual e empresários, foram denunciadas pelo Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR). Sergio Fugiwara está entre os réus. Ele é acusado de pagar propina a fiscais.
No inquérito 1093, Beto Richa é investigado pelos crimes de lavagem de dinheiro, falsidade ideológica para fins eleitorais e corrupção passiva. A investigação foi aberta a partir de informações sustentadas pelo auditor fiscal Luiz Antônio de Souza. Ele afirma que parte do dinheiro do esquema de corrupção que funcionava na Receita Estadual abasteceu a campanha de reeleição do tucano, em 2014. Richa nega todas os supostos ilícitos.
Walter Bittar é o mesmo advogado que, em junho último, ao defender outros envolvidos no escândalo de corrupção, já obteve um habeas corpus no STF paralisando liminarmente a ação penal da terceira fase da Operação Publicano. Ele apontava ilegalidade em uma busca e apreensão. O mérito do HC, que está nas mãos do ministro Gilmar Mendes, ainda não foi julgado.
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