STJ nega pedido para barrar investigação contra mulher de conselheiro do TCE-PR

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O inquérito policial e a ação penal que envolvem o Instituto Confiancce e a mulher do conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) Fernando Guimarães, Keli Cristina de Souza Gali Guimarães, permanecerão tramitando na 13.ª Vara Federal de Curitiba. A decisão foi tomada na última quarta-feira (21), por unanimidade, pelos ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília.

A tia de Keli, Claudia Aparecida Gali, que é a responsável pelo Instituto Confiancce, tentava suspender os dois processos, alegando que o caso deveria ser tratado no âmbito do STJ, devido à menção ao nome do conselheiro ao longo da investigação. Em razão da função que ocupa no Tribunal de Contas do Paraná, Fernando Guimarães tem foro especial no STJ e só pode ser investigado em Brasília.

No STJ, a defesa de Claudia Aparecida alegou em uma reclamação que elementos que surgiram ao longo da investigação já deveriam ter ensejado a supervisão da Corte Especial em Brasília, mas os investigadores teriam optado por prosseguir com as apurações apenas “tomando o cuidado de não mencionar que o conselheiro era investigado de fato, por vias oblíquas e não formalmente, justamente para não acarretar o deslocamento de competência”.

Mas, no STJ, prevaleceu a tese na qual, embora indiretamente o caso tenha conexão com Fernando Guimarães, o conselheiro não é alvo formal do inquérito policial nem da ação penal em curso no primeiro grau da Justiça Federal.

A mulher do conselheiro, Keli Cristina, teria trabalhado no Instituto Confiancce ao menos entre 2001 e 2013. Além disso, o Tribunal de Contas do Paraná é um órgão auxiliar do Poder Legislativo, responsável pela análise de todas as contas que envolvem verba pública, incluindo contratos firmados entre prefeituras de municípios e qualquer Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), caso do Instituto Confiancce.

O caso

O inquérito policial foi instaurado em 20 de junho de 2011 e corre em sigilo. Já a ação penal tramita desde 16 de dezembro de 2015 e, entre os réus, além de Keli Cristina e Claudia Aparecida, estão outras seis pessoas.

A investigação da Polícia Federal aponta que o Instituto Confiancce superfaturava contratos, cobrava por serviços não realizados e usava empresas fantasmas para desviar dinheiro público das prefeituras dos municípios e também do Sistema Único de Saúde (SUS). O caso tramita na Justiça Federal justamente por envolver verba da União.

O esquema, ainda de acordo com a PF, teria funcionado ao menos entre 2005 e 2013, período no qual a Oscip de Claudia Aparecida teria recebido ao menos R$ 300 milhões de quase 50 cidades do estado.

Na denúncia já feita pelo Ministério Público Federal, e que gerou a ação penal em curso na 13.ª Vara Federal de Curitiba, são apontados crimes como peculato, fraudes em licitação, lavagem de dinheiro e associação criminosa. Ainda não há uma decisão. E os réus negam irregularidades.

Na sexta-feira (23), a Gazeta do Povo deixou recado no escritório do advogado Rodrigo Castor de Mattos, responsável pela defesa de Claudia Aparecida, mas não houve retorno até a publicação desta reportagem. Foi Castor de Mattos quem entrou com a reclamação no STJ para tentar suspender o inquérito policial e a ação penal, alegando usurpação de competência, devido ao foro especial de Fernando Guimarães.