Câmara recorre ao STF contra decisão que barrou visita de deputados a Lula

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Sob pressão dos petistas, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão da juíza Carolina Lebbos, da 12ª Vara de Execuções Penais de Curitiba, de impedir a comissão externa da Casa de visitar o ex-presidente Lula na Superintendência da Polícia Federal no Paraná. A Casa alega que houve violação do princípio de separação de Poderes e prerrogativas do Legislativo.

Em 23 de abril, a magistrada vetou a entrada dos deputados, sob a alegação de que não havia motivação para a realização da diligência. A juíza também destacou que, como uma comissão de senadores já havia vistoriado a cela de Lula, não havia necessidade de nova visita de parlamentares.

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Assinada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental com pedido de medida cautelar propõe a anulação da decisão da juíza e autorização imediata da entrada da comissão externa na cela de Lula. A Câmara alega que a decisão da magistrada restringiu o acesso de autoridades do Legislativo e que isso fere cláusula pétrea da Constituição. “A decisão impugnada cria um obstáculo intransponível ao exercício de prerrogativa constitucional do Poder Legislativo, qual seja, a de fiscalizar e controlar os atos da administração pública”, diz a petição.

A comissão externa é formada por 13 deputados da oposição ao governo Michel Temer. Os petistas argumentam que a Constituição permite que parlamentares entrem em estabelecimentos prisionais a titulo de fiscalizar o ambiente. “Impõe-se, assim, que o Supremo Tribunal Federal assegure à Comissão Externa o exercício de suas prerrogativas constitucionais e regimentais, determinando ao juízo da 12ª Vara Federal de Curitiba que, em comum acordo com o coordenador da comissão, fixe dia e hora para realização da diligência para que foi constituída a comissão, observadas as restrições impostas pela lei de Execução Penal”, finaliza a Mesa Diretora.

O líder da bancada do PT e coordenador da comissão externa, deputado Paulo Pimenta (RS), disse que insistiu por “vários dias” com Maia para que a Câmara entrasse com a ação no STF. Segundo Pimenta, Maia aguardou a juíza reconsiderar a decisão e diante da manutenção da decisão, informou aos petistas na terça-feira (1º), que entraria com a medida para garantir a vistoria.