O ministro Edson Fachin rejeitou nesta terça-feira (3) o pedido de liminar do senador Aécio Neves (PSDB-MG) para suspender a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que o afastou das atividades parlamentares. O parlamentar queria voltar ao Senado até o julgamento pelo plenário da Corte de uma ação que trata da aplicação de medidas cautelares a políticos. A discussão dessa ação está marcada para o dia 11 de outubro.
Fachin argumentou que não é possível admitir mandado de segurança quando ainda há possibilidade de recorrer da decisão, como no caso de Aécio. Ainda é possível à defesa do tucano entrar com embargos declaratórios contra a decisão da Primeira Turma.
“Em que pesem as razões apresentadas pelo impetrante, o ato impugnado na presente ação mandamental não é de órgão ou autoridade submetida à jurisdição do Tribunal, porquanto os órgãos fracionários desta Corte, nos limites de sua competência, atuam em nome do próprio Tribunal”, escreveu o ministro em sua decisão.
“É, portanto, incabível o presente mandado de segurança. Registre-se que, em casos tais, a jurisprudência desta Corte tem reconhecido a competência monocrática do relator para decidir sobre a admissibilidade de recurso”, concluiu o ministro.
No mandado de segurança impetrado pelo PSDB, o ministro decidiu ouvir a Advocacia-Geral da União (AGU) dentro de um prazo de 72 horas. O partido quer a suspensão da decisão da Primeira Turma, com o imediato retorno de Aécio ao Senado.
A decisão de Fachin foi anunciada horas depois de a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, optar por manter Fachin como relator do caso, a contragosto dos advogados do tucano. Na segunda (2), a defesa pediu para que o mandado de segurança com pedido de liminar (decisão provisória) fosse redistribuído, argumentando que Fachin não poderia ser relator por ter sido o autor do primeiro afastamento do senador, em maio.
A decisão da Primeira Turma foi tomada no inquérito em que Aécio foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) acusado de ter recebido R$ 2 milhões em propina do empresário Joesley Batista, do grupo J&F, em troca de sua atuação política. O senador tucano nega as acusações, afirmando que a quantia se tratava de um empréstimo pessoal, numa operação sem natureza ilícita.
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