O governo estuda aproveitar um projeto de lei que já tramita no Congresso para regulamentar alguns pontos do trabalho intermitente. A modalidade foi aprovada na reforma trabalhista no ano passado, mas teve parte de suas regras suspensas após o vencimento de uma medida provisória (MP) na segunda-feira (23).
O governo vinha dizendo nos bastidores que não caberia a ele arrumar uma solução para o vencimento da MP, já que ela era de interesse dos senadores ou de setores de oposição. Contudo, o Planalto mudou de ideia para evitar que o fim da validade da MP traga insegurança jurídica nas relações de trabalho.
A MP alterava 17 artigos da reforma sobre sete assuntos, mas o governo decidiu que vai tratar agora apenas de pontos considerados sensíveis, como o trabalho intermitente. A maior parte da regulamentação se dará por meio de um decreto, que deve sair nas próximas semanas. Contudo, essa ferramenta não pode ser usada para modificar alguns pontos, como o recolhimento previdenciário do trabalhador intermitente.
Nesse caso, o governo estuda propor emendas a um projeto que já está em tramitação no Senado. O texto é de autoria de Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e é relatado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por Armando Monteiro (PTB-PE). Os demais pontos devem ser abordados em um decreto que está em fase de estudos na Casa Civil. A equipe técnica realiza esta semana uma série de reuniões para tratar do assunto.
A MP expirada na segunda entrou em vigor em novembro de 2017. Pelo texto, gestantes e lactantes, por exemplo, não poderiam trabalhar em local insalubre, como permite a reforma. Outra mudança era em relação ao trabalhador autônomo, que não poderia ter contrato de exclusividade com uma empresa.
Havia ainda a previsão de uma quarentena de 18 meses antes de alguém que foi demitido poder se tornar empregado intermitente. Já este trabalhador não precisaria pagar multa de 50% caso descumprisse o contrato e não fosse trabalhar quando convocado.
Em nota divulgada na segunda (23), o líder do governo no Senado, Romero Jucá (MDB-RR), disse que “disputas políticas” atrapalharam a votação da MP da reforma trabalhista. Editada em novembro do ano passado, a medida era parte de um acordo que o Palácio do Planalto firmou com senadores para aprovar as mudanças na CLT.
Depois de ter sido prorrogada pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), a MP expirou sem ter sido ao menos discutida em comissão no Congresso. Os parlamentares não conseguiram formar uma comissão temporária para debater o tema. A MP chegou a ter mais de 200 emendas apresentadas, mas não foi debatida por falta de acordo.
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