Juízes restabelecem prisão de ex-presidente da Alerj e mais dois deputados

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O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no Rio de Janeiro, decidiu nesta terça-feira (21) pelo restabelecimento da prisão do presidente da Assembleia Legislativa, Jorge Picciani, e os deputados Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB.

Os juízes federais da 1ª Seção Especializada do TRF, por unanimidade, consideraram ilegal os atos da Alerj na sessão que revogou a prisão dos parlamentares, bem como restabeleceu os mandatos dos três. Cinco magistrados participaram da votação.

Em questão de ordem, o juiz Abel Gomes, relator da Operação Lava Jato no TRF do Rio, afirmou que a Alerj “exorbitou nos que podia deliberar” ao promover a soltura dos deputados junto à Secretaria de Administração Penitenciária apenas com a apresentação da resolução aprovada na Casa.

Gomes afirma que o Legislativo deveria comunicar o TRF da decisão para que tomasse as medidas necessárias, como expedição de alvarás de soltura. Até a tarde desta terça, o tribunal não foi comunicado oficialmente da decisão do Legislativo. “Só pode prender quem pode soltar. Só poderia ser revogada por órgão judiciário competente, que seria nós. Só expede alvará de soltura, quem expede mandado de prisão”, disse Gomes.

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O juiz federal Paulo Espírito Santo afirmou ainda que o episódio poderia motivar uma nova prisão preventiva dos envolvidos na soltura, por ter sido feita de forma ilegal. Ele defendeu ainda que, caso a nova ordem judicial a ser proferida não seja cumprida, os demais integrantes da Seção solicitem a intervenção na Alerj ao STF (Supremo Tribunal Federal). Gomes citou o fato de uma oficial de Justiça ter sido barrada na Alerj ao tentar notificar a Casa sobre decisão que determinou a abertura das galerias ao público.

O relator também afirmou que não cabia à Alerj restabelecer o mandato dos deputados, já que a decisão do TRF não falava sobre o cargo dos suspeitos. “A Assembleia escreveu uma página negra em sua história”, disse o juiz federal Messod Azulay Neto, que seguiu o voto de Gomes.

Os três deputados da cúpula do PMDB do Rio foram presos na quinta-feira (16) logo após a decisão do TRF de prendê-los em flagrante. Eles foram alvos da Operação Cadeia Velha, que investiga o pagamento de cerca de R$ 500 milhões a políticos feitos por donos de empresas de ônibus.

No dia seguinte, a Assembleia Legislativa determinou a soltura dos deputados, bem como a restituição de seus mandatos. Picciani e Albertassi decidiram se licenciar do cargo no fim de semana, mas mantiveram as prerrogativas, como o foro privilegiado.

A prisão ocorreu porque na avaliação dos cinco juízes da 1ª Seção Especializada do TRF havia indícios de crimes em flagrante. Pesou na decisão a articulação dos deputados para nomear Albertassi conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Caso ele tomasse posse do cargo, o inquérito seria transferido para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que foi entendido como uma forma de atrapalhar a investigação.

Procurador diz que decisão de restabelecimento de prisão de deputados é histórica

O procurador do Ministério Público Federal (MPF), Carlos Aguiar, disse que decisão de restabelecimento de prisão dos deputados da Alerj “foi histórica”. A decisão de prisão deve ser cumprida imediatamente pela Polícia Federal e não cabe recurso da Alerj no TRF2, só em instâncias superiores nos tribunais de Brasília. Na decisão, os desembargadores também pediram intervenção federal, por um ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF), caso a decisão não seja cumprida.

“Foi uma decisão histórica. Quando esta decisão do TRF chegar ao STF, ela poderá ter repercussão nacional. O MP se mostra satisfeito. Essas pessoas têm relevância, não só no Rio, como no contexto nacional, e precisam voltar para o seu encarceramento”, disse o procurador, que atua no processo da operação Cadeia Velha, que investiga irregularidades na Alerj.

Para Aguiar, a sessão da Alerj que soltou os deputados na última sexta-feira foi feita com “uma sucessão de ilegalidades”. “Eles foram soltos sem a devida ordem judicial. Só um juiz pode aplicar isso no processo, definir quem deve ser preso e quem pode ser solto”, disse.

O procurador também afirmou que a Alerj “extrapolou” seus limites. “Os deputados utilizaram um veículo oficial para serem soltos (no momento em que saíram da prisão em Benfica, na zona norte do Rio) e impediram o povo de entrar na Casa do povo (a Alerj proibiu a entrada de manifestantes para acompanhar a votação que soltou os deputados). Não houve o mínimo de isenção no caso”, afirmou.