Lava Jato criou “direito penal de Curitiba”, dispara Gilmar Mendes

• 0

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quarta-feira (28) que os acordos de delação da Lava Jato ultrapassaram a legalidade, criando um “direito penal de Curitiba”. “Os parâmetros legais que deveriam reger os acordos nunca foram devidamente observados. Criou-se uma espécie de direito penal de Curitiba. Normas que não têm a ver com o que está na lei” afirmou, durante julgamento sobre a homologação da colaboração premiada da JBS no plenário do STF.

“Torna-se impossível o controle da legalidade e pouco importa o que a corte venha a decidir porque isso será mudado daqui a pouco, tendo em vista as más práticas desenvolvidas”, disse o ministro.

Em seu voto, que durou cerca de duas horas, Gilmar fez inúmeras críticas aos acordos de delação premiada. “Temos dever de lealdade com a Constituição e não com a Procuradoria. Esse era meu entendimento até a semana passada. Não podemos ficar impedidos de analisar um acordo, envolvendo infratores da lei”, afirmou.

Segundo ele, o delator pode relatar histórias verdadeiras ou não, e até mesmo ser induzido a entregar determinada pessoa. “Quem faz isso não age de maneira correta”, disse o magistrado. Já o delatado acaba sendo alvo e com chances reduzidas de se defender. “Não há reputação fora do alcance do rolo compressor. Uma delação pode ser encomendada”, disse Gilmar.

“Investigações sem futuro são movidas contra pessoas que não serão acusadas de nada, mas que, para demonstrar a própria inocência, teriam que produzir prova negativa”, disse Gilmar. “A delação premiada é fonte de um conflito de direitos. O delator beneficia-se da delação, na busca do prêmio previsto pela lei e pelo contrato. O delatado tem sua honra exposta.”

Disputa por poder

Segundo Gilmar, os responsáveis pela persecução criminal estão em disputa por poder. Para ele, “os objetivos da Lava Jato não são imediatamente políticos”. “A disputa é por poder entre os Poderes do Estado. Delineia-se um objetivo de fortalecimento dos órgãos envolvidos na persecução penal e de seus agentes”, afirmou. “Para além de vaidades pessoais, está em formação um quadro que permite que o processo penal domine o jogo político”, destacou o ministro.

No governo Dilma Rousseff, afirmou, “construiu-se a narrativa de que a operação Lava Jato era politicamente direcionada contra o Partido dos Trabalhadores”, porém, “olhando em retrospectiva, percebe-se que esse é um erro de avaliação”.

“O governo do dia foi o alvo inicial, simplesmente porque seus agentes estavam na melhor posição para efetivamente performar atos de corrupção. Mas o erro é apenas parcial.”

Por isso, afirmou, é importante que sejam impostos limites aos prêmios oferecidos aos delatores, a fim de evitar com que o sistema ofereça vantagens sem medidas a eles. Esse poder, continuou o ministro, pode fazer com que o agente público use “investigação para propósitos pessoais”, afirmou.

O plenário do STF voltará a se reunir nesta quinta-feira (29) para analisar se acordos de delação premiada podem ser revistos caso fique comprovado que o colaborador não cumpriu o que foi acertado com o Ministério Público.

Reunião com Temer

Gilmar recebeu o presidente Michel Temer na terça-feira (27) à noite em sua residência. Ele estava acompanhado dos ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral).

Mendes, que se tornou uma espécie de conselheiro jurídico de Temer, era um dos principais defensores da escolha da subprocuradora Raquel Dodge para substituir o atual procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

O ministro do STF teve um papel fundamental na escolha do ex-ministro da Justiça Alexandre de Moraes para a vaga de Teori Zavascki na Suprema Corte, em março.