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Falência

Polêmica à vista: BC defende uso de dinheiro público para salvar bancos

Para Banco Central, aporte de recursos do Tesouro pode ser necessário em crises sistêmicas ou na insolvência de instituições financeiras. Medida integra projeto de nova lei de resolução bancária

  • Giulia Fontes, especial para a Gazeta do Povo
 | Marcelo Andrade/Gazeta do Povo
Marcelo Andrade/Gazeta do Povo
 
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O Banco Central defende a aprovação de novas medidas legais para socorrer instituições financeiras à beira da insolvência. Entre elas o aporte de recursos públicos, um dispositivo polêmico que divide especialistas devido ao risco de uso político. O assunto deve entrar na pauta do Congresso ainda em 2018, segundo o jornal Valor Econômico.

O BC não comenta o projeto da nova lei de resolução bancária que está em tramitação, mas, no ano passado, deu pistas sobre o teor da proposta. Em audiência pública realizada na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, o presidente da instituição, Ilan Goldfajn, disse que o texto prevê sim a utilização de recursos públicos, em última instância, para que instituições financeiras sejam salvas da falência.

Atualmente, esse tipo de aporte é vetado pela legislação. Uma nova lei de resolução de bancos poderia, inclusive, entrar em conflito com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Em seu artigo 28, o dispositivo afirma que “não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário”.

Além desse entrave legal, a proposta deve gerar resistência no Legislativo. De acordo com Caio Borges, advogado e mestre pela Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas, em São Paulo, o que ele classifica como “aversão” à medida vem de episódios em que as ações do BC foram alvo de controvérsias. “A autoridade financeira sempre fica em uma situação delicada, sendo questionada por ter agido muito cedo, quando, em tese, a instituição ainda poderia se recuperar, ou muito tarde, já em casos de falência”, explica.

Entretanto, o uso de recursos públicos pode ser necessário em situações de crises sistêmicas ou de falência de grandes instituições financeiras, nas quais o seguro de depósitos não é suficiente para cobrir o rombo. “Em uma situação crítica é realista pensar que as instituições públicas têm que intervir”, afirma Borges. Na crise de 2008, por exemplo, EUA e Europa socorreram bancos na tentativa de evitar que a situação se agravasse ainda mais.

Dinheiro público, só em último caso

O uso de recursos do Tesouro para salvar bancos em situação de insolvência não é a única novidade que deve constar no projeto. Outra opção é o chamado “bail-in”, uma solução de mercado em que, em primeiro lugar, quem absorve as perdas são os credores da instituição financeira. Se os recursos não forem suficientes, em uma segunda etapa quem perde são as pessoas que têm depósitos acima dos valores assegurados pelo Fundo Garantidor de Crédito (FGC). Só depois entram os recursos do Banco Central, no chamado “bail-out”.

Essa estratégia já é prevista pelas novas diretrizes da União Europeia (UE) para a resolução bancária, aprovadas pelo Parlamento Europeu em 2014. No entanto, a técnica de “bail-in” não é isenta de riscos para o sistema financeiro. “Existe a chance de que se crie uma espécie de pânico entre os depositantes em estágios anteriores à intervenção de fato, de modo que aconteça uma corrida bancária”, ressalta Maryse Farhi, professora da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas).

Mais uma alternativa que deve estar incluída no projeto é a separação entre os ativos de boa qualidade – o chamado “good bank” – daqueles com difícil recuperação – o “bad bank”. A estratégia, bastante utilizada na década de 1990, facilita a aquisição da parte saudável por outra instituição financeira.

Experiências na crise

O interesse em modificar essa legislação não é de hoje: em 2009, o BC já havia apresentado, em audiência pública, um anteprojeto a respeito do tema. A proposta, entretanto, foi retirada da pauta e o assunto só voltou a ser discutido em 2013. A retomada da pauta é resultado, em parte, de obrigações no cenário internacional. Desde a crise de 2008, organismos como o Financial Stability Board, ligado ao G20, estabeleceram novos parâmetros para a resolução bancária. As próprias experiências brasileiras no que diz respeito a instituições financeiras em crise também apontam para a necessidade de mudanças.

Além disso, uma avaliação do cenário legislativo pode ter contribuído para que o BC tenha desengavetado o projeto. “Será interessante ver como os atores políticos vão discutir esse assunto. Esperamos que haja um amplo debate sobre o assunto”, diz Borges. Outras pautas do BC junto ao legislativo em 2018, de acordo com o jornal Valor Econômico, devem ser o cadastro positivo de crédito, a revisão da relação entre o BC e o Tesouro, a criação de depósitos voluntários, a taxa de juros dos fundos constitucionais e a duplicata eletrônica.

Procurada pela reportagem, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) não se pronunciaram sobre o assunto.

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