Privilégio ameaçado: STF deve julgar auxílio-moradia a juízes em março

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A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, pretende colocar em votação em março a ação que pode acabar com o auxílio-moradia pago a juízes. O aviso foi dado a dirigentes de associações de magistrados, segundo nota publicada na coluna “Painel”, da “Folha de S.Paulo”.

O auxílio-moradia é pago a todos os juízes do país desde 2014 graças a uma liminar do ministro Luiz Fux. A decisão vale inclusive para os que têm casa e moram na cidade em que trabalham. Na ocasião, ele afirmou que o auxílio é direito de todos os magistrados, pois se trata de verba de caráter indenizatório, compatível com o regime do subsídio, previsto pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman).

Uma das beneficiadas pela decisão de Fux é sua filha Marianna Fux, desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Reportagem do site BuzzFeed News revelou que ela recebe auxílio-moradia de R$ 4,3 mil mensais, apesar de ter em seu nome dois apartamentos em um dos endereços mais nobres do país, o bairro Leblon, no Rio.

Apenas no ano passado, o orçamento da União previa um gasto de R$ 437 milhões com o pagamento desse auxílio para juízes federais, do trabalho, do Distrito Federal e da Justiça Militar, além de procuradores.

Até semanas atrás, a ação não podia ser analisada em plenário, pelos demais ministros do Supremo, porque Fux não a liberava para julgamento. Em 19 de dezembro, ele finalmente pediu sua inclusão na pauta do plenário – mas só o fez depois da última sessão do STF no ano, já no início do recesso, o que estendeu por pelo menos mais alguns meses o benefício.

Segundo a nota da “Folha”, integrantes de diversas associações de juízes ameaçam declarar guerra ao STF, numa tentativa de intimidar a presidente da Corte e fazê-la recuar da decisão. Ameaçam, por exemplo, pressionar os ministros do Supremo a revelar quanto ganham dando aulas e palestras. E citam o caso de Gilmar Mendes, que é sócio de uma instituição de ensino, o Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).

Para Mendes, liminar é “claramente inconstitucional”

Gilmar Mendes é um dos que tendem a votar contra o auxílio-moradia. Em novembro, ele afirmou que o pagamento a todos os juízes é “claramente inconstitucional”. “Essa liminar custa algo como R$ 1 bilhão por ano. É uma liminar claramente inconstitucional”, disse o ministro em um evento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Rio de Janeiro.

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Na ocasião, Gilmar Mendes disse que a liminar acabou por gerar outros abusos. Citou o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que determinou que seus desembargadores recebam auxílio-moradia retroativo a 2011, com juros e correção monetária.

Em 2013, ano anterior à liminar de Fux, o gasto com auxílio-moradia para todos os Poderes foi de R$ 295 milhões. No ano seguinte, subiu para R$ 364 milhões. De 2015 a 2018, ficou sempre na casa dos R$ 800 milhões anuais.

Segundo levantamento da Consultoria Legislativa do Senado, o Orçamento deste ano reserva R$ 882 milhões para esse fim. A verba, em média, varia de R$ 4 mil a R$ 4,5 mil mensais por beneficiário.

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Os órgãos que mais vão gastar com o benefício são a Justiça do Trabalho (R$ 198 milhões), o Ministério de Relações Exteriores (R$ 189 milhões), o Ministério Público da União (R$ 124 milhões), o Ministério da Defesa (R$ 116 milhões) e a Justiça Federal (R$ 107 milhões).

Senador propõe emenda à Constituição para extinguir benefício

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) propôs uma emenda à Constituição (PEC) para extinguir de vez o benefício. “É especialmente ofensivo à sociedade brasileira o fato de o auxílio moradia de magistrados e membros do Ministério Público ter sido autofixado, tendo sido concedido ao arrepio de qualquer deliberação do Congresso Nacional, por força de decisões judiciais sem qualquer amparo na legislação nacional”, escreveu o senador, na proposta.

A PEC está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O relator é Roberto Requião (PMDB-PR).