O PSOL entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (19) para tentar suspender a votação do decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro. O decano da Corte, o ministro Celso de Mello, foi sorteado como relator do caso. A bancada do partido entende que a sessão de votação, prevista para a noite desta segunda, se houver quórum, não pode acontecer. O líder do partido na Câmara, Ivan Valente (PSOL-SP), afirmou que o decreto é um instrumento político para esconder as denúncias contra o presidente Michel Temer e que foi gestado numa “noitada de pós-carnaval”, na semana passada.
O PSOL lista três argumentos que contestam o decreto e, por essas razões, vai protocolar o mandado: a falta de justificativa na edição do decreto; a ausência de consultas prévias ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional, uma exigência da Constituição para se editar um decreto dessa natureza; e o fato de o Conselho da República estar com sua formação incompleta.
Esses dois conselhos só se reuniram na manhã desta segunda com o presidente Michel Temer, no Palácio Alvorada. O PSOL argumenta ainda que faltavam ser indicados, pela Câmara e pelo Senado, quatro conselheiros para o Conselho da República.
“Foi tudo feito numa pressa para tirar do cenário as investigações contra o presidente Temer e tentar embaralhar o jogo eleitoral. Se não houvesse esse decreto, a única notícia do dia, hoje, seria a prestação de conta do diretor-geral da Polícia Federal ao ministro (Luis Roberto) Barroso (do STF) sobre o processo envolvendo Temer e que está tudo mal explicado”, disse Valente, se referindo à polêmica entrevista de Fernando Segovia em que ele disse que a investigação contra Temer sobre o Decreto dos Portos deve ser arquivada.
Mandado de segurança se justifica, diz especialista
Para o coordenador da pós-graduação em Direito Constitucional e Democracia da Universidade Positivo, Eduardo Faria, há problemas formais que justificariam o deferimento do mandado de segurança. “Do ponto de vista técnico, se a gente estivesse em um país imaginário, em que eu tenho um ordenamento jurídico com regras, o mandado de segurança seria deferido”, diz.
Segundo Faria, o governo deveria refazer o procedimento da edição do decreto. Isso porque, entre outros pontos, a Constituição determina que o Conselho da República seja ouvido para aconselhar o presidente sobre a decisão. Além disso, Faria destaca que a composição do conselho é importante, ainda mais quando se trata de representantes da sociedade. “O conselho tem uma composição e tem que ser observada no momento de decisões importantes, como a intervenção”, diz.
“Do ponto de vista da legislação, de uma leitura estrita do texto constitucional, os itens não estão sendo observados”, afirma o coordenador. Faria também critica a falta de detalhes no decreto sobre como a intervenção vai funcionar. “Eu tenho que identificar na Constituição qual o item que justifica a intervenção e dentro disso descrever o que a justifica, quais os dados, números, o planejamento, o plano de ação”, explica.
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