STF precisa explicitar melhor a restrição ao foro dos parlamentares, diz Dallagnol

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O procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato, em Curitiba, disse nesta quarta-feira (9), em São Paulo, que a decisão sobre a restrição do foro privilegiado para deputados federais e senadores precisa ser melhor esclarecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sob risco de virar uma decisão em que se “dá com uma mão e se tira com a outra”.

“Muitas pessoas comemoraram essa decisão do foro [pelo STF] como se fosse resolver o problema da Lava Jato, mas essa decisão não explicitou algo que é essencial, o de definir se o caso dos políticos investigados pela Lava Jato vão continuar no Supremo ou entrar na primeira instância. A questão é, no caso de crimes investigados antes da reeleição do deputado ou senador, esses casos vão ser enviados para a primeira instância ou permanecerão no Supremo Tribunal Federal? Isso não foi decidido”, disse a jornalistas, após palestra em um evento na capital paulista.

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Segundo o procurador, é preciso definir o conceito de mandato, de como ele é entendido nessa decisão, para que os políticos reeleitos possam responder pelos crimes cometidos no mandato anterior em primeira instância.

“Ele [Supremo] não definiu o que entendia por mandato. Se é mandato atual ou se estende ao mandato anterior equivalente, se a pessoa era senadora e se reelegeu senador. Essa é uma questão fundamental. Se o Supremo entender que casos anteriores a 2015, quando houve a reeleição, não vão para a primeira instância, aquela decisão do Supremo é como dar com uma mão e tirar com a outra”, ressaltou.

De acordo com Dallagnol, essa é uma questão que precisa ser esclarecida pelos ministros do Supremo porque a maior parte dos casos investigados no âmbito da Lava Jato são de crimes cometidos em mandatos anteriores à reeleição. “Essa é uma questão muito importante para ser esclarecida em plenário [no Supremo]”.

Justiça eleitoral

Questionado sobre como vê a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de enviar para a Justiça eleitoral as investigações de ex-governadores que perderam o foro ao deixar o mandato, Dallagnol evitou comentar casos específicos, mas defendeu que mesmo as investigações de caixa 2 permaneçam com a Justiça comum se a suspeita é que os recursos vieram de corrupção.

“A questão da origem é diferente da questão do destino. O dinheiro que foi usado para caixa dois ainda assim pode ter origem em corrupção. Se teve por origem ou se essa é uma hipótese, a competência constitucional para investigar isso é da Justiça comum, e não da eleitoral.”

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Dallagnol acrescentou ainda que os casos da Lava Jato envolvem, em geral, a possibilidade de que os recursos que foram para a campanha, seja caixa um ou dois, tiveram origem em corrupção. “Sem afastar essa hipótese, não vejo como afastar a competência da Justiça comum para investigar esses casos.”

No mês passado, ministros do STJ enviaram para a Justiça eleitoral os processos instaurados contra três ex-governadores que deixaram o cargo recentemente, Geraldo Alckmin (PSDB-SP), Beto Richa (PSDB-PR) e Raimundo Colombo (PSD-SC). Os três são investigados, com base na delação de executivos da Odebrecht, por receber ou esconder “vantagens indevidas” em campanhas anteriores.

Esta semana, o juiz da Lava Jato no Rio, Marcelo Bretas, criticou a estratégia de políticos de pedirem o envio de seus inquéritos para a Justiça Eleitoral. Para o juiz, a medida é “o sonho de alguns acusados”. “A ideia é criar um caminho que não leve a lugar nenhum, fingir que a coisa vai para a frente e que a punição será efetiva”, completou, ressaltando que na esfera eleitoral as penas são baixíssimas.