STJ autoriza posse de Cristiane Brasil no Ministério do Trabalho

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O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) , ministro Humberto Martins, suspendeu, neste sábado (20), a decisão do juízo da 4ª Vara Federal de Niterói que impedia  a posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) no posto de ministra do Trabalho.

A posse havia sido barrada pelo juiz federal Leonardo da Costa Couceiro, com base no artigo  4° da Lei da Ação Popular, pelo fato de a parlamentar contar com condenações na Justiça trabalhista, o que feriria o princípio da moralidade administrativa, que consta do artigo 37 da Constituição Federal. 

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Após a posse ter sido suspensa em primeira instância, com posterior manutenção da decisão pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou pedido de suspensão de liminar no STJ.

No exercício da presidência da Corte, devido ao recesso forense, o ministro Humberto Martins acatou os argumentos da AGU, por entender que condenações em ações trabalhistas não impedem Cristiane de assumir o cargo, pois não há dispositivo legal específico que preveja tal determinação.

“Ocorre que em nosso ordenamento jurídico inexiste norma que vede a nomeação de qualquer cidadão para exercer o cargo de ministro do Trabalho em razão de ter sofrido condenação trabalhista”, anotou o ministro. O conteúdo da decisão em sua integralidade ainda não foi divulgado pelo STJ.

O vice-presidente do STJ, que assumiu nesta quinta-feira (18) o plantão judiciário, substituindo a presidente Laurita Vaz, é visto pela equipe do Planalto como um ministro de mais diálogo e de posições mais ponderadas. 

Na semana passada, a equipe do presidente havia recebido o aceno de que a presidente Vaz tenderia a manter a suspensão da posse. O recurso ao STJ foi também uma maneira de evitar que o caso seja analisado pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia. Na semana passada, Temer também recebeu sinais de que a tendência de Cármen é manter a suspensão da posse.

O assunto foi tratado em reunião realizada neste sábado (20) no Palácio da Alvorada entre o presidente Michel Temer, o ministro da Justiça, Torquato Jardim, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, e o subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Gustavo Rocha.

No recurso, representando o governo federal, a AGU alega que decisão judicial que barrou a posse de Cristiane estava interferindo "drasticamente" no poder Executivo, provocando "danos à gestão governamental", risco ao Ministério do Trabalho, e "grave lesão à ordem pública", além de desrespeitar ato privativo do presidente da República.

Enroscos

Cristiane Brasil foi indicada para o cargo pelo próprio pai, o ex-deputado Roberto Jefferson, delator do mensalão e condenado pela Justiça. A posse foi suspensa pela Justiça no dia oito de janeiro e o governo colecionou três derrotas no TRF-2 antes de recorrer ao STJ.

Além de duas condenações trabalhistas e das suspeitas de ter usado dinheiro da conta de uma funcionária lotada em seu gabinete na Câmara para pagar a condenação trabalhista, Cristiane foi citada na delações da Odebrecht. Segundo um dos delatores, ela teria recebido R$ 200 mil em espécie não contabilizados em uma campanha para vereadora.

Suplente

Se Cristiane realmente assumir o cargo, quem vai ocupar a cadeira deixada por ela na Câmara é Nelson Nahim (PSD-RJ), que já foi condenado a 12 anos de prisão por exploração sexual de menores. Nahim é irmão do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho.