Voto facultativo no Brasil? Assunto passou batido nos debates da reforma eleitoral 

• 0

Há pouco menos de um mês, o Amazonas teve uma eleição para governador. No segundo turno, cerca de um milhão de eleitores (quase a metade do total) simplesmente não votaram em nenhum dos dois candidatos. Desse total, 604 mil, ou 26%, nem sequer saiu de casa para votar. Outros quase 20% votaram nulo.

É por essa e outras que todos se perguntam: por que o voto ainda é obrigatório no Brasil? Esse é um assunto que poderia ter sido incluído na atual reforma eleitoral, mas o tema passou longe de ser debatido.

Há na importante Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara um projeto que prevê um plebiscito sobre o assunto para ser realizado junto com as eleições do ano que vem. E quem acredita que se essa proposta avança na Casa? Não, não avança.

A pergunta que o eleitor teria que responder nessa consulta é simples: “Você é a favor da adoção do voto facultativo no Brasil?”, devendo se manifestar respondendo “sim” ou “não”. E se o "sim" fosse o vencedor, o fim do voto obrigatório se daria em 2020. O autor do plebiscito é o deputado Celso Pansera (PMDB-RJ). 

Há uma tese reinante quando se trata do tema: que o voto facultativo beneficiaria os partidos programáticos e ideológicos. Ou seja, a esquerda. Mas, curioso, o deputado que pediu vistas – procedimento que suspende a votação por algumas sessões e impede sua tramitação mais rápida – é justamente do PT, legenda que, por esse raciocínio seria beneficiado. Luiz Couto (PB) foi o parlamentar que pediu vista, com apoio da sua bancada. 

Couto argumentou que, após toda a discussão sobre a reforma política, esse assunto precisa ser debatido em separado e com calma. "Não dá para misturar tudo", disse o petista. 

Crença defasada

Essa velha crença de que o voto facultativo beneficia a esquerda pode estar defasada. Senão, vejamos um exemplo atualíssimo. O presidenciável e deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ), que tem 20% de intenções de voto, é calorosamente recebido por seus seguidores por onde anda. Quem garante que, dado o entusiasmo, a grande maioria deles não iria às urnas mesmo não sendo obrigados? Caso para se pensar. 

O estudo do consultor legislativo do Senado Paulo Henrique Soares circula entre os debates do assunto. Ele enumera seis razões mais citadas pelos defensores de cada uma das duas situações. Em defesa do voto obrigatório: o voto é um poder-dever; a maioria dos eleitores participa do processo eleitoral; o exercício do voto é fator de educação política do eleitor; o atual estágio da democracia brasileira ainda não permite a adoção do voto facultativo; a tradição brasileira e latino-americana é pelo voto obrigatório; a obrigatoriedade do voto não constitui ônus para o país, e o constrangimento ao eleitor é mínimo, comparado aos benefícios que oferece ao processo político-eleitoral. 

Agora, as seis razões para torná-lo facultativo: o voto é um direito e não um dever; o voto facultativo é adotado por todos os países desenvolvidos e de tradição democrática; o voto facultativo melhora a qualidade do pleito eleitoral pela participação de eleitores conscientes e motivados, em sua maioria; a participação eleitoral da maioria em virtude do voto obrigatório é um mito; é ilusão acreditar que o voto obrigatório possa gerar cidadãos politicamente evoluídos; o atual estágio político brasileiro não é propício ao voto facultativo. 

"O tema é um dos mais recorrentes do Congresso Nacional e da opinião pública, sendo retomado com ênfase sempre após os pleitos eleitorais, em virtude, principalmente, da crescente tendência ao absenteísmo do eleitor e ao aumento dos votos brancos e nulos", diz o consultor Paulo Soares no seu texto. E complementa: 

"A atual Constituição manteve a tradição do voto obrigatório iniciada com o Código Eleitoral de 1932. Os debates sobre o voto facultativo durante os trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte foram intensos, e prevaleceu a visão de que, nesse aspecto, o Estado é o tutor da consciência das pessoas, impondo sua vontade à vontade do cidadão até mesmo para obrigá-lo a exercer sua cidadania". 

O autor da proposta do plebiscito diz que o Brasil ainda está atrasado em não adotar o voto facultativo. 

"Dados encontrados em pesquisa realizada por meu gabinete político sobre o exercício do sufrágio no mundo revelam uma predominância da opção pela liberdade de escolha quanto ao exercício do direito de voto por parte dos países desenvolvidos e de tradição democrática. Das informações divulgadas é possível extrair que dos 234 países listados apenas 21 adotam o voto obrigatório, sendo que mais da metade destes estão localizados na América Latina", diz Celso Pansera. 

Hoje, no Brasil, quem não vota é obrigado a justificar em até 60 dias ou pagar uma multa. Em 2016 esse valor foi de R$ 3,51.