A nova lei de anistia da Dilma: se meta fiscal pode ser mudada, é uma meta?

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Por Bernardo Santoro, publicado no Instituto Liberal

Estará em votação ainda hoje uma nova reforma da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano fiscal de 2015, que, conjugado com a Lei de Responsabilidade Fiscal, impõe ao Governo uma meta fiscal de poupança para pagamento de dívidas financeiras. Essa meta se chama superávit primário.

A ideia é simples. Tendo como base a receita anual do Governo e subtraída a sua despesa anual, o Governo precisa gerar um resultado positivo (se fosse uma empresa chamaríamos de lucro). Com esse resultado positivo, ele pode destiná-lo ao pagamento de empréstimos contraídos em anos anteriores.

É muito importante para o Governo conseguir pagar os empréstimos de anos anteriores por vários motivos: (i) sem o pagamento, o país ganha fama de mau pagador e perde acesso a investimento, seja nacional ou internacional; (ii) em um país em crise fiscal, investidores internacionais privados deixam de investir no Brasil até mesmo em projetos particulares; (iii) grande parte desses emprestadores do Governo são brasileiros que destinaram suas poupanças para esse fim.

Pela LDO original, o Brasil faria um esforço fiscal de pagamento da dívida na ordem de 55 bilhões de reais. E mesmo assim não seria suficiente para pagar os juros e principal da dívida. Mesmo com esse esforço, o resultado final do balanço do governo seria de um prejuízo (que chamamos de déficit nominal) de quase 168 bilhões de reais negativos.

Diante dessa tragédia, e vendo que não chegaria sequer perto desse valor de poupança de 55 bilhões, o Governo mandou para o Congresso o PLN 5/2015, onde pedia uma redução de superávit primário, ou seja, de esforço de poupança de apenas 5 bilhões de reais. Com isso e os péssimos indicadores financeiros, o resultado final do balanço do Governo seria de um prejuízo (déficit nominal) de quase 297 bilhões de reais negativos.

Para facilitar a visualização, montei uma tabela a partir das tabelas constantes no site do Congresso:

Contudo, como pode ser percebido pelo gráfico acima, o texto do PLN5/2015 aprovado é ainda pior que o enviado originalmente pelo Governo. De acordo com o site da Câmara, na verdade o Congresso, de cara, permitirá um déficit primário de 51,8 bilhões de reais. E caso algumas ações de captação de recursos não ocorram da maneira prevista, estende-se a autorização de déficit primário de 119,9 bilhões de reais.

Aqui eu destaco, novamente, que estamos falando em uma autorização déficit de quase 120 bilhões de reais SEM CONTAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA. Se pela mensagem original da PLN 5/2015, para um superávit primário de 5 bilhões, teríamos um prejuízo final de quase 297 bilhões de reais em um ano, qual será o prejuízo final com um déficit primário de 120 bilhões?

Caso isso seja aprovado, nos termos do artigo da Câmara, estaríamos falando em um prejuízo de quase meio trilhão de reais em apenas um ano.

Queria conferir o substitutivo na íntegra, mas, infelizmente, o link do substitutivo está quebrado. No entanto, dado o nível de exatidão dos demais números do artigo da Câmara, que eu já conferi, acredito que esses números também estejam corretos.

Todos esses horrendos números postos, abro aqui a seguinte reflexão: se existe uma meta fiscal obrigatória todo ano, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que precisa ser aprovada antes do exercício fiscal começar (se o exercício é 2015, tem que ser aprovada a meta em 2014), se ela pode ser mudada no fim do exercício, caso ela não seja alcançada, existe mesmo meta?

O que o Governo Dilma está fazendo, PELO SEGUNDO ANO CONSECUTIVO, é destruir por completo a Lei de Responsabilidade Fiscal, fazendo dela letra morta. É bom relembrar que, em 2014, o Governo já tinha rasgado a meta com a aprovação do PLN 36/2014, que dava ao Governo o direito de abater da meta todo o dinheiro gasto no PAC. Em 2014, a meta era de 116,1 bilhões de superávit primário, e só de descontos foram mais de 150 bilhões de reais, dando ao Governo o poder de rodar em déficit primário naquele ano. Esses e outros expedientes foram apelidados de “pedaladas fiscais”, que voltam a ser reproduzidos neste ano de 2015.

Seria mais honesto, por parte do PT, simplesmente revogar a Lei de Responsabilidade Fiscal, se eles odeiam tanto esse conceito, que tanto fez pelo Brasil nos últimos 15 anos. Mas exigir honestidade e hombridade do PT é realmente pedir muito.

A se manter esse ritmo de descontrole, o destino do Brasil realmente será se tornar a Grécia sul-americana.

O Congresso precisa rejeitar hoje esse projeto de lei e expulsar Dilma e o PT do Governo Federal por crime de responsabilidade. O nosso futuro depende disso. O crime está aí, para todo mundo ler, e nesse momento, quem aprovar essa loucura fiscal estará sendo cúmplice na destruição do Brasil.