“Devemos nos manter vigilantes”: entrevista do diretor jurídico do IL

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O IL entrevista o professor Leandro Mello Frota, nosso diretor jurídico, sobre questões jurídicas referentes ao impechment na histórica data de hoje. Confira:

1 – IL: Qual a sua opinião sobre o Impeachment da Presidente afastada Dilma Roussef, ela realmente cometeu crime de responsabilidade?

LM: Sim, cometeu. O artigo 85 da Constituição trata de crime de responsabilidade, e os incisos V e VI abordam especificamente o tema. O V fala da probidade na administração, o zelo e cuidado com a ética, e o VI fala sobre a Lei Orçamentária. As chamadas ‘pedaladas fiscais’ são crime de responsabilidade, pois ferem o artigo 36 da nossa Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe claramente as operações de crédito entre as instituições financeiras estatais e o ente que as controla. Logo, a União não poderia ter feito um empréstimo com a Caixa Econômica Federal. A lei 1.079 de 1950 define o que é crime de responsabilidade: o artigo 4, que trata de probidade na administração, e o 6, que trata da Lei Orçamentária. A presidente feriu a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Os decretos dos créditos suplementares ferem o artigo 167 da Constituição, que proíbe a abertura de crédito suplementar sem a autorização legislativa e sem a indicação dos recursos. E isso também configura crime de responsabilidade, como prevê a lei específica. Os atos praticados apontam para o crime 

2 – IL: E o senhor crê que ela seja afastada?

LM: Pelo cenário político que se construiu durante todo o processo de impedimento no Congresso e pela atual situação do país, tudo leva a crer que o afastamento provisório da Presidente, decretado na Câmara dos Deputados em votação histórica, seja mantido. Isso porque Dilma Roussef deixou a economia brasileira em frangalhos, asfixiando o empresariado e a iniciativa privada. Precisamos nos manter vigilantes para evitar qualquer surpresa na votação definitiva do Impeachment.

3 – IL: De quê forma a presidente afastada “asfixiou o empresariado e a iniciativa privada”?

LM: Bom, não é novidade nenhuma que o governo petista sempre privilegiou o aparelho estatal em detrimento da iniciativa privada. Significa dizer que reformas há muito esperadas, como a reforma tributária, nunca fizeram parte da agenda deste governo ou do anterior. Em descompasso com a realidade, podemos citar as multas excessivamente altas emitidas pelos órgãos fiscalizadores. Podemos também citar a latente questão ambiental brasileira. Como se sabe, a maioria dos empreendimentos no Brasil precede de licenças ambientais para funcionar, contudo a ausência de regras e critérios norteadores objetivos atrasa o início do novo negocio, gerando um pesado ônus econômico suportado somente pelo empreendedor.

4 – IL: O senhor mencionou o governo Dilma, e o anterior, o governo Lula. Acha que a administração Temer pode fazer o Brasil voltar a crescer?

LM: Sim, acho. Veja que o governo Temer, em pouco mais de dois meses, já estipulou uma nova política econômica, inclusive com anúncios de fomento, em especial na área do agronegócio. A mentalidade é diferente. Ao que me parece, Temer pretende delegar ao Estado somente as ações reguladoras e de fomento à economia, como deve ser. No Direito Econômico Brasileiro, a intervenção do Estado na economia é uma exceção à regra. Aqui, o agente econômico é livre para exercer e participar da economia, desde que nos limites impostos pela Lei e não por vontade política. Só que precisamos ficar atentos para que o novo governo não resolva implementar uma política populista.

5 – IL: Acredita que virão outros investimentos pela frente?

LM: Com certeza. Conforme falei anteriormente, Temer sabe que precisa atrair investidores e isso só se faz investindo em um cenário que deixe esses investidores confortáveis. Creio que outras atividades de fomento virão, sim. Um exemplo prático, e lógico, é o tema tão renegado pelo governo Dilma: a infraestrutura. Sabemos que o Brasil enfrenta grandes problemas no escoamento da produção agrícola e pecuária, então se torna obvio que o governo deve investir em infraestrutura para fazer valer os bilhões já investidos no agronegócio, devendo lançar editais de concessão de estradas, portos, ferrovias etc. Há sim, um horizonte promissor pela frente, no entanto devemos continuar vigilantes, pois Temer foi eleito na chapa da presidente afastada, responsável por toda essa bagunça em que vivemos hoje.

6 – IL: Dê um último recado aos leitores do IL?

LM: O país, depois de quase uma década e meia está passando por importantes mudanças, que, a meu ver, são positivas. No entanto, devemos nos manter vigilantes. Devemos estar atentos ao governo Michel Temer, para que o Executivo não ceda às pressões populistas e também a toda estrutura administrativa estatal, para que o Partido dos Trabalhadores não volte a aparelhar o Estado como fazia recentemente. Precisamos retirar os representantes do PT, remanescentes nas autarquias e órgãos públicos. Não podemos, como sociedade, permitir que importantes orgãos de representatividade sejam utilizados para fins partidários ou eleitoreiros, como vem ocorrendo na CAARJ – Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, instituição ligada à OAB/RJ.