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FOTO JOSE PATRICIO/ESTADÃO
FOTO JOSE PATRICIO/ESTADÃO| Foto:

É um espanto! O proprietário do empreendimento comercial no Brasil sequer pode decidir sobre sua estratégia de cobrança de valores no estacionamento. Aqui nos Estados Unidos há de tudo: muitos estabelecimentos comerciais com vagas grátis, alguns malls que oferecem a mesma comodidade, e outros tantos que cobram pelas vagas. A variedade é pela simples liberdade de escolha dos proprietários, que julgam de acordo com suas estratégias de mercado. Mas não no Brasil. Em nosso país, até o STF precisa interferir para controlar a sanha intervencionista dos governos:

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional uma lei do Paraná que regulamentava a cobrança em estacionamentos. A decisão cria uma jurisprudência e pode ser usada como parâmetro para outros Estados que buscam regulamentar o serviço.

A lei considerada inconstitucional determinava que o valor cobrado deveria ser proporcional ao tempo utilizado pelo cliente. A ação foi movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens Serviços e Turismo (CNC), que defendia que a norma violava a livre iniciativa e a propriedade privada. O placar do julgamento terminou em 6 a 3. Os ministros Edson Fachin, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski foram vencidos na discussão.

Relator do caso, o ministro Gilmar Mendes defendeu que o controle do preço deve ser feito pela lei da oferta e da procura, e não pelo Estado. “Como se controla o preço? Via concorrência. É isso que se faz. Um empreendedor oferece mais vantagem que outro. São múltiplas as formas. A iniciativa privada é muito criativa em relação a isso.”

Parabéns, ministro Gilmar Mendes! Disse o óbvio, mas sabemos como o óbvio é coisa para poucos no Brasil. O pior é que sabemos que existem muitos consumidores que aplaudem esse tipo de regulamentação. Pensam assim: “Acho um absurdo o shopping cobrar para eu ficar só 15 minutos, ou mesmo quando compro um monte de coisas, por isso o estado deve intervir”. Assim nasce uma mentalidade autoritária…

É a mania do brasileiro de querer impor todas as suas vontades por meio da força do estado, criando leis o tempo todo. E a liberdade de escolha do proprietário, como fica? Afinal, ninguém te obriga a frequentar o seu estabelecimento, obriga? Você vai por livre e espontânea vontade, certo? Então por que quer se meter como como ele decide cobrar pelos serviços que oferece? Isso não soa um tanto autoritário, fascista até, para usar a palavra da moda?

A forma e o valor da cobrança do estacionamento deveria ser uma decisão estritamente empresarial, parte da estratégia dos negócios. Não cabe ao governo se meter nisso. Infelizmente, poucos entendem as vantagens da competição e, principalmente, a importância de se preservar o direito de propriedade. Meu produto, meu serviço? Então eu cobro como quiser, e paga quem quiser – ou puder. Chama-se “livre mercado”, a ideia que mais apavora os estatizantes tupiniquins. Mas ela funciona!

Rodrigo Constantino

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