Os senadores da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovaram nesta quarta-feira (4) um projeto de lei que torna obrigatório o uso de coletes infláveis de proteção por motociclistas e obriga a instalação nas motocicletas de limitadores de velocidade. A proposta, aprovada em caráter terminativo na CCJ, seguirá diretamente para a Câmara, caso não haja recurso de senadores para discuti-la no plenário.
O projeto, de autoria do senador licenciado e ministro da Pesca e Aquicultura, Marcelo Crivella, acrescenta ao CTB (Código de Trânsito Brasileiro) a exigência de acordo com a qual condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão trafegar nas vias usando roupas de proteção, “inclusive colete inflável com acionamento por inércia (air bag)”. As especificações do equipamento serão determinadas pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito).
Em outra modificação ao CTB, a proposta também obriga a instalação de dispositivo que limite a velocidade máxima em 110 quilômetros por hora nas motocicletas e motonetas. “Como se sabe, embora empregada maciçamente, a fiscalização executada por meio de equipamentos eletrônicos instalados nas vias não tem sido capaz de conter excessos praticados pelos pilotos, o que, fatalmente, resulta em acidentes, não raro com perda de vidas humanas”, afirmou o senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), relator da matéria, no parecer.
Mais uma alteração do mesmo projeto foi propor a mudança de uma lei de 2009 que regulamentou a profissão de mototaxista. Ela também torna obrigatório para esses profissionais o uso dos coletes “air bag”, dotado de dispositivos retrorreflexivos. Segundo Lopes, a repetição da exigência na lei específica para os mototaxistas visa a “reforçar a aplicação da medida junto ao segmento onde ela se faz mais necessária”.
Até quando teremos políticos ungidos preocupados com nossa segurança, criando leis absurdas de difícil aplicação, que servem apenas para dar mais poder arbitrário aos policiais corruptos? Seria tão bom se o governo se preocupasse em nos proteger de terceiros, não é mesmo? Tantos banidos por aí, tantos marginais, criminosos, e o governo preocupado só em nos proteger de nós mesmos!
O paternalismo infantiliza a população, trata cidadãos como súditos, adultos independentes como crianças indefesas, indivíduos responsáveis como mentecaptos que necessitam de tutela. Liberdade é também o direito de ir para o “inferno” à sua maneira. Cada um toma seus próprios riscos, e não cabe ao governo exigir que todos vivam da mesma maneira, de acordo com o mesmo conceito de “segurança”.
Claro, quando nossos atos colocam em risco a segurança e a vida de terceiros, aí sim o governo pode e deve entrar em campo. Essa é sua função básica mesmo. Mas, como sabia Reagan, ele vai além de suas funções quando tenta nos proteger de nós mesmos. Eu não preciso de tanta tutela estatal. E você, prezado leitor? Delegou essa responsabilidade ao papai estado?
Seria muito bom viver em um país sem tanto paternalismo e intervenção estatal. Aliás, seria tão bom se o Brasil sequer tivesse algo como um Ministério da Pesca, não é mesmo?
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