Sobre a entrevista do presidente do TST, Ives Gandra Filho

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Por Bernardo Santoro, publicado pelo Instituto Liberal

O jornal O Globo publicou uma entrevista com o novo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra Filho que, pelo nome, já se sabe ser filho do grande jurista liberal-conservador Ives Gandra Martins.

A entrevista acabou por ser muito polêmica dentro do mundo da justiça do trabalho, pois o argumento central da entrevista foi a defesa do Presidente pela prevalência da autonomia da vontade em certos tipos de decisões entre patrões e empregados, ao invés do dirigismo típico da legislação trabalhista.

A ANAMATRA (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) soltou nota criticando a declaração de Ives Gandra Filho.

Vamos analisar alguns pontos da entrevista:

1 – Ives Gandra Filho defende a execução do processo trabalhista a partir da decisão de segunda instância.

Não vejo maiores problemas nessa postura. Um processo cível ou trabalhista não tem a mesma relação de fatalidade que um processo criminal tem. Sequer tem mandamento constitucional que obrigue a justiça a só cumprir sentenças trabalhistas com o trânsito em julgado do processo (como ocorre com o processo criminal). Logo, está correto, a nosso ver, a posição do Presidente de aumentar a efetividade do processo do trabalho ao exigir o cumprimento de Acórdãos em segunda instância.

2 – Ives Gandra Filho defende reforma da legislação trabalhista.

Para o magistrado, o que não for relativo a pagamento de 13º salário, férias, adicional noturno, de periculosidade, horas extras, FGTS e Previdência, deveria ser matéria de livre negociação entre patrões e empregados.

Entendemos que essa postura é boa, embora tímida, visto que a maioria desses direitos são, na verdade,meios de diluição dos valores que já seriam obtidos por meio do trabalho nos salários normais, além de uma intromissão indevida na relação entre dois cidadãos livres.

Especificamente sobre FGTS e Previdência, o primeiro é uma fraude governamental e instrumento de tributação, e o segundo é um estranho esquema oficial de pirâmide.

3 – Ives Gandra Filho defende que a flexibilização das leis trabalhistas melhoraria o emprego.

Além de, na entrevista, o Presidente deixar claro que a falta de empregos está diretamente ligada à péssima gestão econômica do país, destacou a importância da liberdade na diminuição dos custos trabalhistas.

O Presidente do Conselho Deliberativo do IL, Rodrigo Constantino, já escreveu texto no mesmo sentido.

4 – Ives Gandra Filho afirma que danos morais na justiça do trabalho viraram uma verdadeira indústria.

Absolutamente perfeita a colocação do Presidente, que repiso aqui: “quem sai feliz despedido? Ninguém. Mas não há nada na legislação trabalhista sobre este tema. Você pega a legislação civil e começa aplicar na Justiça do Trabalho, sem parâmetros, sem critérios”.

5 – Ives Gandra Filho acusa a justiça do trabalho de ser paternalista

Esse é praticamente um fato notório. A justiça do trabalho, no Brasil, avoca para si todas as questões razoáveis e não razoáveis e sempre possuiu uma pré-disposição de decidir a favor do trabalhador, mesmo quando não há fundamentos para tal. A justiça do trabalho é tão parcial que certos princípios processuais básicos são distorcidos. Isso causa pânico no empresariado e desestimula gravemente o aporte de recursos para investimentos no Brasil.

6 – Ives Gandra Filho defende a terceirização do trabalho

Em outro artigo, defendi que: “Opositores (da lei de terceirização) também reclamam que atividades-fim poderão ser terceirizadas, o que descaracterizaria a relação trabalhista. Falácia. Na maioria absoluta dos casos, a terceirização só é economicamente viável para atividades-meio, como a limpeza numa escola. Terceirizar professores, a atividade-fim, é pouco provável, pois a prestadora de serviço, detentora da principal mão de obra, acabaria por ela mesma virar escola, afastando intermediários. A atividade-fim só possui terceirização economicamente viável no caso de produção complexa, onde é bom que várias empresas distintas cuidem de áreas específicas da cadeia de produção, gerando até mais eficiência e segurança.”

São basicamente as mesmas razões expostas pelo Presidente do TST, e as ratifico.

7 – Ives Gandra Filho é contra o uso do FGTS para garantir crédito consignado.

Esse foi, provavelmente, o único grande equívoco do jurista nessa entrevista. Ele argumenta que o FGTS acabaria desvirtuado e não serviria para a proteção do trabalho.

Por outro lado, argumentamos que o uso do FGTS para garantia de crédito consignado garante esses valores para disponibilidade do trabalhador e barateia os juros de empréstimos feitos por ele, sendo de grande valia em momentos de dificuldades ou para a finalidade de investimento em negócios e melhoria de vida. Portanto, defendemos o uso do FGTS de maneira mais ampla possível, respeitada a vontade do trabalhador.

Em suma, ler essa entrevista traz a esperança de dias melhores para a anacrônica justiça do trabalho, ainda que saibamos que uma andorinha só não faz verão.