Assembleia derruba exigência de diploma para ingresso na PM

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A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (15), em primeira votação, a proposta de emenda à Constituição Estadual que derruba a exigência do diploma de curso superior para ingresso na Polícia Militar (PM). Com a medida, de autoria do Poder Executivo, ainda fica garantida a unificação das gratificações e adicionais ao salário-base dos integrantes das polícias do estado.

Outros três projetos, que também foram aprovados nesta terça, determinam a remuneração de cada categoria, com pagamento retroativo a 1.º de maio.Mais uma vez, os debates em torno do tema se concentraram na discussão de se a exigência de formação superior para ingresso na PM deveria ou não ser mantida, conforme determina a emenda 29.

A polêmica em torno do assunto cresceu nas últimas semanas depois de o governador Beto Richa (PSDB) ter defendido uma possível insubordinação de policiais com ensino superior - o tucano se desculpou pela declaração posteriormente.

Durante a sessão, parlamentares da base governista argumentaram que a exigência era discriminatória e excluiria a possibilidade de jovens sem curso superior ingressarem na PM. Os deputados ressaltaram ainda que o curso de formação de oficiais ministrado na Academia do Guatupê, em Curitiba, foi transformado na semana passada em curso de graduação em Segurança Pública, o que permitirá aos cadetes a obtenção de formação superior dentro da corporação.

Um dos três deputados a votar contra a PEC, Professor Lemos (PT) defendeu que exigir formação superior para o ingresso na PM representaria uma corporação melhor preparada para os trabalhos de complexidade que os policiais têm nas ruas. A posição do petista era a mesma das associações que representam a corporação e acompanharam a votação na Assembleia. Para eles, a exigência tornaria a relação do profissional com a comunidade - e dentro do próprio quartel -- mais humana.

"O governo provou que é dono da Assembleia, que tem um grande poder dentro dela", criticou o presidente da Associação de Defesa dos Direitos dos Policiais Militares (Amai), coronel Elizeu Furquim. Ele prometeu continuar fazendo um trabalho com os policias para que busquem formação superior a fim de aprimorar a segurança pública no Paraná.A PEC ainda precisa ser aprovada numa segunda votação, que deve ocorrer na próxima terça-feira.

Remuneração

Os deputados também aprovaram nesta terça três projetos do Executivo que estabelecem os valores salariais da PM e do Corpo de Bombeiros; da Polícia Civil e dos delegados; e da Polícia Científica. O pagamento, que varia para cada categoria, será pago na folha de maio e já com o reajuste salarial de 5,1% que será concedido aos servidores estaduais. Pelas propostas, um soldado da PM receberá em torno de R$ 3,2 mil no início da carreira, enquanto um policial civil tem previsão de ganhar R$ 4,2 mil. A disparidade foi mais uma vez criticada pelos militares.

Por fim, foi aprovada a proposta que cria a função privativa policial para exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento nas corporações do estado. Nesses casos, a indicação é livre e deve ser feita pelo titular do órgão de segurança. Uma emenda da bancada governista ao texto garantiu uma verba de representação para quem for deslocado para essa função.

Os quatro projetos seguem agora para sanção do governador.