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Projeto de Lei

Deputados aprovam projeto contra a venda de bebidas em postos

Texto ainda tem de passar por mais duas votações na Asssembleia para entrar em vigor

Os deputados estaduais aprovaram, em votação apertada na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o projeto de lei que impede a comercialização de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis do Paraná. A proposta passou, em primeira votação na tarde desta terça-feira (7), com 19 votos a favor, 16 contrários à medida e nenhuma abstenção.

O texto ainda vai passar por pelo menos mais duas votações na Assembleia até ser aprovado. O projeto ainda pode receber alterações e emendas dos deputados.

Proposto pelo deputado Edson Praczyk (PRB), em outubro de 2011, o texto pretende impedir a venda de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis e lojas de conveniência adjacentes a esses estabelecimentos.

A Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas do Paraná (Abrabar) e o Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis (Sindicombustíveis), em nota, dizem que a medida só favorece “o comércio ilegal e principalmente a concorrência desleal”.

Além disso, os dois órgãos reclamam que o projeto diminui as opções de compra de bebidas por consumidores em “locais adequados e autorizados com licença municipal”.

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