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Decisão

Justiça autoriza Guarda Municipal de Foz a portar arma fora do expediente

A manutenção do porte da arma funcional fora do horário do expediente foi questionada pela Procuradoria, que ajuizou ação civil pública pedindo a suspensão do ato administrativo

Por decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), os guardas municipais de Foz do Iguaçu, no Oeste do Paraná, poderão continuar portando armas de fogo fora do expediente. A autorização já vigorava liminarmente desde julho por conta de uma normativa expedida pelo superintendente da Polícia Federal no Paraná. Para o Ministério Público Federal (MPF), em cidades com até 500 mil habitantes, o porte deve ser permitido apenas em horário de serviço.

A manutenção do porte da arma funcional fora do horário do expediente foi questionada pela Procuradoria, que ajuizou ação civil pública pedindo a suspensão do ato administrativo. Para o MPF, a medida seria inconstitucional e poderia colocar em risco a população. A decisão permite que os GMs transitem portando as armas também nos municípios vizinhos de São Miguel do Iguaçu e Santa Terezinha do Itaipu.

“A GM de Foz do Iguaçu atua num amplo espectro agravado pela conhecida insuficiência de pessoal componente das diversas forças de segurança. O contato recorrente dos guardas com o mundo do crime os deixa expostos à criminalidade. Fora do expediente, sem as armas, ficarão expostos e absolutamente desprotegidos”, observou o desembargador federal Luiz Alberto Aurvalle. “Não é a quantidade de habitantes de uma cidade que deve ensejar a autorização para o porte de arma ou não, mas a natureza do serviço que no caso o exige.”

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