A Luto Curitiba, empresa de planos funerários, está sujeita a uma multa diária de R$ 1 mil por descumprimento de uma decisão judicial que previa a suspensão da venda de seus serviços. Ela não poderá continuar vendendo seus planos por não ter alvará para operar em Curitiba.
A decisão é do juiz Marcos Vinicius Christo, da Primeira Vara da Fazenda Pública, que acatou a ação proposta pelo Sindicato dos Estabelecimentos Funerários do Paraná (Sesfepar), representante das 26 empresas autorizadas pela prefeitura de Curitiba a prestar a assistência-funeral.
Esta não é a primeira vez que a Luto Curitiba perde na Justiça. Em outra ação julgada em última instância pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) em maio de 2014, a empresa foi condenada a anular os contratos que afetariam cerca de 150 mil pessoas em Curitiba e Região.
Segundo Lucyanna Lima Lopes, advogada da Sesfepar, mesmo com a decisão de 2014, a Luto Curitiba imprimiu material publicitário no qual afirmava que continuava vendendo o serviço. “Entramos com mais esse pedido para impedir a venda irregular dos planos, mas precisamos de uma medida mais enérgica. Eles não se acanham com derrotas na Justiça”, afirma.
Segundo o sindicato, em seu plano funeral, que cobre sete vidas e custa R$ 50 de entrada, 30 parcelas mensais de R$ 70,50, além de uma parcela trimestral fixa igual a 10,4% do salário mínimo, a empresa oferece urna, flores, véu, transporte e capela. Pela tabela da prefeitura, esses serviços custam R$ 962,79. No entanto, o cliente que parasse de pagar perderia todo o dinheiro investido sem direito restituição.
Na estimativa da advogada, a Luto Brasil faturaria R$ 2,5 milhões por mês com os planos. “Por isso, a multa de R$ 1 mil é muita baixa, apesar de ser mais uma vitória”, diz.
Outro lado
O advogado da Luto Brasil, Julio Cesar Brotto, do escritório de René Dotti, afirma que a empresa deixou de vender os contratos que incluíam os serviços funerários a partir de 2010. “O que havia nos contratos em questão era uma redação muito infeliz que dava a entender que prestávamos serviços funerários, o que não fazemos. Mas esses já contratos foram anulados”, afirma.
De acordo com Brotto, porém, a empresa nunca foi impedida de continuar a operar e sofre represálias por oferecer serviços vantajosos, que tiram parte do lucro das empresas autorizadas pela prefeitura. “Essas funerários sujeitam os familiares a pressão para que comprem caixões, coroas de flores e várias itens a um preço muito mais alto”, disse.
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