Justiça suspende ações de reintegração de posse de lotes em São José dos Pinhais

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A Justiça suspendeu centenas de ações de rescisão e resolução contratual e reintegração de posse de lotes em condomínios populares atendendo pedido do Ministério Público do Paraná (MP-PR) e da Defensoria Pública do Paraná. As ações eram solicitadas por quatro empresas do ramo imobiliário em São José dos Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba (RMC).

De acordo com o MP-PR e a Defensoria, o objetivo das empresas loteadoras era recuperar os lotes vendidos e não quitados, a despeito dos indícios de irregularidades urbanísticas e ambientais nos loteamentos. Um dos principais problemas seria a implantação de infraestrutura básica, como galerias de águas pluviais e rede de esgoto.

A Justiça entendeu que as empresas pretendiam recuperar os lotes vendidos sem viabilizar solução amigável com as famílias que já construíram nos terrenos e pleiteavam a reintegração de posse de imóveis em loteamento cuja infraestrutura foi promovida pela prefeitura e pelos próprios compradores, e não pelas loteadoras.

Além da suspensão das ações de rescisão contratual e de reintegração de posse, as empresas também estão proibidas de realizar alienações, vendas, exposições ou negociações dos lotes do empreendimento.

Para o MP-PR e a Defensoria, as ações cautelares são necessárias para garantir o direito fundamental à moradia e evitar o despejo forçado de famílias, especialmente quando há indícios de irregularidades nos loteamentos e de enriquecimento ilícito das empresas.

Segundo as ações do MP-PR e da Defensoria, duas Comissões Parlamentares de Inquérito realizadas pela Câmara de Vereadores, em 2002 e 2014, apontam que boa parte dos terrenos, comprados por mais de mil famílias no fim dos anos 1990 e início dos anos 2000, foi vendida sem licenciamento ambiental e sem o cumprimento de requisitos urbanísticos previstos em lei.