Lei do protetor solar não prevê punição

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A Câmara Municipal de Curitiba aprovou ontem, em segunda discussão, o projeto de lei que obriga as empresas públicas e privadas da capital a fornecer protetor solar aos funcionários que trabalham expostos ao sol. A proposta, que tem como objetivo evitar doenças de pele, segue agora para sanção ou veto do prefeito Luciano Ducci (PSB). Só que, caso a medida seja aprovada nos moldes atuais, as empresas poderão descumpri-la sem que qualquer tipo de punição seja aplicada.

O projeto, de autoria do vereador Juliano Borghetti (PP), não estipula nenhum tipo de punição para quem desrespeitar a norma. Borghetti confia que a maioria das empresas vai cumprir a determinação. "Esse é um caso em que estamos trabalhando com a saúde das pessoas. Estando protegidos, os funcionários trabalham melhor, o que é bom para as empresas", afirma o vereador.

Para o secretário-geral do Sindicato dos Metalúrgicos da Grande Curitiba, Jamil Dávila, o projeto deveria prever alguma punição. "Acho que toda lei que prevê uma obrigação tem que prever multa e punição caso haja descumprimento", diz. Na opinião dele, algumas empresas não irão fornecer o protetor solar. Mas, se o projeto de lei for sancionado, os sindicatos poderão fiscalizar e ir em busca da aplicação, completa Dávila.

Do lado patronal, a medida foi bem aceita pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil no Paraná (Sinduscon-PR). O engenheiro civil e de segurança do trabalho Roberto Gubert Rocha diz que a obrigatoriedade é positiva para o setor. "Trará um gasto a mais, mas equipamento de proteção sempre é um investimento. A empresa vai gastar um pouco agora, mas está protegendo seu trabalhador."

Câncer de pele

O objetivo do projeto de lei é evitar doenças da pele, principalmente o câncer. Segundo o presidente da Sociedade Brasileira de Derma­­tologia regional Paraná, Carlos Augusto Silva Bastos, o número de casos de câncer de pele tem aumentado. "Acho que seria uma ótima norma, uma coisa boa para a população exposta porque o custo do protetor acaba sendo de difícil aquisição para a grande maioria", afirma. Para 2010, são esperados 236.240 casos novos de câncer entre os homens e 253.030 entre as mulheres, segundo estimativa do Instituto Nacional de Câncer (Inca). Para ambos os sexos, o tipo mais comum será o de pele não melanoma – 53 mil casos novos entre os homens e 60 mil entre as mulheres.

Bastos diz que o protetor solar de fator 30 é o mais recomendado para proteger os trabalhadores. O projeto de lei prevê que o produto oferecido pelas empresas deverá ter fator mínimo de 15 e que serão beneficiados os trabalhadores com jornada entre as 8 e 18 horas.

A procuradora Renée Araújo Machado, do Ministério Público do Trabalho do Paraná, elogia a medida e diz que já há no país uma norma regulamentadora que obriga empresas a fornecerem o protetor solar. Ela afirma que algumas empresas têm fornecido o protetor e cita o caso dos Correios. O advogado trabalhista Luis Salvador, professor da Pontifícia Univer­sidade Católica do Paraná (PUCPR), também é a favor da medida. "Acho que é uma proposta bem viável. É positivo para o trabalhador", avalia.