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Motoristas conseguem na Justiça isenção de pedágio em praça no Paraná

Decisão judicial não pode ser estendida, automaticamente, a todos os usuários de rodovias pedagiadas. | Antônio More /Gazeta do Povo
Decisão judicial não pode ser estendida, automaticamente, a todos os usuários de rodovias pedagiadas. Antônio More /Gazeta do Povo
 
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Dezenas de motoristas do Paraná e de São Paulo ganharam o direito de não pagar pedágio na praça de Jacarezinho, no Norte Pioneiro do estado. Mas, para conseguir o benefício, eles ingressaram na Justiça – que está analisando cada caso individualmente. As liminares estão sendo concedidas rapidamente – menos de semana depois do pedido. Depois, a concessionária é notificada a fazer, no prazo de 10 dias, uma carteirinha de isenção. O trecho é administrado pela concessionária Triunfo Econorte e o valor da tarifa para automóveis é de R$ 17,10. A distância entre Jacarezinho (PR) e Ourinhos (SP) é de 27 quilômetros. A praça fica bem perto da divisa com São Paulo, no entroncamento das BRs 369 e 153.

Quem está divulgando a possibilidade de isenção é o deputado federal Capitão Augusto (PP-SP). De acordo com Ana Paula Rodrigues Dirami Cevada, diretoria de secretaria na Justiça Federal de Ourinhos, uma empresa transportadora conseguiu a primeira liminar em outubro. A informação se espalhou, elevando, dia a dia, o número de pedidos. Em janeiro, foram 100 pedidos, com 71 liminares já concedidas. Mas, em fevereiro, a quantidade de ações subiu para 100 por dia.

Na Justiça Federal em Jacarezinho, cerca de 35 pedidos estão sendo feitos por dia. Para vencer o aumento de demanda, o horário de atendimento (exclusivo para os pedidos de liminar) foi ampliado – começa às 8h30 e normalmente se iniciava às 13 horas. Segundo o diretor de secretaria em exercício, Nathan Osipe, mais de 30 ordens judicial já foram concedidas.

Procurado pela Gazeta do Povo, o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER-PR) informou, via assessoria de imprensa, que ainda não foi notificado sobre as decisões judiciais e que não pode se pronunciar sem conhecer o teor das liminares. A Econorte também foi questionada, mas ainda não deu resposta à reportagem.

Como proceder

Com documentos básicos – como dados pessoais e do veículo e comprovante de residência – o usuário da rodovia pode ajuizar a ação, mesmo sem contar com um advogado. No sistema paulista, tudo é feito pela internet, No endereço, há explicações passo a passo de como proceder. Já no sistema paranaense, é possível iniciar o processo online, mas é preciso ir à Justiça Federal para fazer a atermação (expressão jurídica que confirma o andamento da ação). Qualquer usuário da rodovia que passa pela praça de Jacarezinho pode requisitar a isenção, mas deve fazer na Justiça Federal da região em que mora. É importante frisar, contudo, que se trata de uma decisão liminar, que pode ser revogada a qualquer momento.

Entenda o caso

Em 1997, a Econorte ganhou a concorrência que lhe deu direito de administrar trechos rodoviários no Norte Pioneiro. Pouco tempo depois, a extensão da malha rodoviária pedagiada foi ampliada e a praça de cobrança, que ficava em Cambará, foi mudada para Jacarezinho. As mudanças no contrato e na localização da praça motivaram ações judiciais. Nos anos de 2006 e 2008, a cobrança chegou a ser interrompida várias vezes. Contudo, a Justiça ainda não chegou a uma decisão final sobre o caso. Algumas sentenças de primeira e segunda instâncias indicam que as alterações no pedágio foram ilegais, mas ação pública que poderia dirimir a questão está suspensa, por ordem do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), os usuários estão ingressando com pedidos, abrindo mão da ação coletiva para que o caso seja analisado individualmente.

As tarifas praticadas no Norte Pioneiro estão entre as mais altas do estado porque a concessionária já foi beneficiada pelos chamados degraus tarifários. Um aditivo contratual assinado pela empresa e pelo governo estadual, em 2014, aumentou em 8,2% o valor cobrado nas três praças da região. O argumento foi o de compensar supostos prejuízos que a concessionária teria acumulado ao longo dos anos com reajustes anuais que foram atrasados por brigas judiciais e por obras pontuais que foram feitas e não foram consideradas na hora de calcular os investimentos realizados, além de outros aspectos. O governo estadual chegou a cogitar bancar os supostos prejuízos da concessionária. O dinheiro sairia dos cofres públicos. Mas a ideia encontrou resistência interna e foi abandonada. A decisão tomada foi passar a conta para os usuários.

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