MPF obtém liminar nacional que garante regras antigas do Fies

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O Ministério Público em Minas Gerais (MPF-MG) obteve liminar que garante aos alunos inscritos no Fies, programa federal de financiamento estudantil, a renovação de seus contratos de acordo com as regras vigentes em 2014, em meio a uma disputa judicial entre entidades do setor e o Ministério da Educação (MEC).

A decisão, segundo o MPF, vale para o território nacional e garante que alunos já inscritos no Fies não sejam atingidos pelas mudanças implementadas pelo governo federal que começaram a ser cobradas na segunda-feira, e que incluem exigência de nota mínima de 450 pontos no Enem e impedem que o aluno zere a prova de redação.

Segundo o Ministério Público, o objetivo da ação foi evitar que as faculdades impedissem alunos já matriculados, mas que ainda não conseguiram o financiamento pelo Fies ou que não conseguiram aditar seus contratos, de participar das atividades acadêmicas.

O MPF relatou que algumas instituições de ensino superior estariam constrangendo alunos que começaram os estudos em 2015 a renegociar as prestações e firmar novos contratos, sob pena de serem auto­ma­ticamente desligados.

O MPF ajuizou ação civil em 20 de março contra a União e 11 instituições privadas de ensino superior sediadas em Uberlândia (MG).

Na decisão, a Justiça Federal determinou que as instituições de ensino rés na ação limitem o reajuste das mensalidades do Fies a 6,4%, como já previsto pelo MEC.

Espírito Santo

Em outra decisão também nessa terça-feira (31), a Justiça Federal do Espírito Santo concedeu liminar que autoriza renovações e aditivos do fundo de financiamento estudantil para contratos acertados no estado com reajuste superior a 6,41%.

O MEC informou que ainda não foi notificado dessa decisão, mas ressaltou que ela está suspensa em razão de uma determinação favorável ao MEC do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região que vale para Minas Gerais – em 24 de março, o tribunal suspendeu liminar, obtida na primeira instância pela federação das escolas particulares, a Fenep, que tentava acabar com o limite de 6,41% nos reajustes das mensalidades.