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Litoral

Pacote proíbe venda de imóveis na Ilha do Mel

Assembléia aprova em primeira discussão projeto para uso da área

Texto publicado na edição impressa de 11 de novembro de 2008

Os donos de casas e terrenos na Ilha do Mel, no município de Paranaguá, serão proibidos de vender os imóveis para terceiros e terão que pagar uma taxa anual ao estado para ter direito a moradia, veraneio ou comércio. A medida faz parte de um pacote de mudanças elaborado pelo governo do estado na tentativa de preservar o local. O projeto de lei que define normas rigorosas para uso e ocupação da ilha foi aprovado ontem pela Assembléia Legislativa em primeira discussão.

De acordo com o projeto, os proprietários de imóveis terão que recolher todo ano uma taxa. A chamada transferência de concessão de uso corresponde a 2% do valor do imóvel residencial e 3% do valor do terreno para concessão comercial.

A avaliação será feita pela Secretaria de Patrimônio da União. Quem quiser se desfazer de um imóvel na Ilha do Mel só terá a opção de transferência a herdeiros legítimos.

Os donos de imóveis residenciais também serão proibidos de alugar suas casas para visitantes. Se a lei não for cumprida, o estado pode cancelar a concessão de uso e adquirir o imóvel sem a obrigação de indenização.

O projeto também define o tamanho das construções – 38% da área total do terreno – e os materiais que devem ser usados, como madeira de reflorestamento e painel de fibra vegetal. É permitida a construção de banheiros e cozinha de alvenaria. Os lotes deverão ter no máximo 500 metros quadrados e não poderão ser desmembrados ou divididos. Se a área for maior, o excedente deve ser preservado como reserva legal.

Os turistas também terão obrigações. O estado vai cobrar uma taxa ambiental de permanência na ilha. Cada visitante pagará por dia de estada um valor que corresponde a 4% da Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR). Se fosse hoje, a taxa diária seria de R$ 2,17. Atualmente, a Ilha do Mel tem aproximadamente 1,1 mil moradores e 600 lotes.

A ilha tem um plano de ocupação desde 1982, mas que está defasado e não estabelece regras claras para construções. O projeto que está sendo votado pela Assembléia foi elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano em 2004, quando Renato Adur era secretário, em parceria com o Instituto Ambiental do Paraná. "O ordenamento vai fazer com que a ilha se torne um ponto turístico internacional e exemplo de preservação ecológica, sem ultrapassar os limites e sem degradação", prevê Adur.

O projeto ainda depende de mais duas votações para ser enviado para sanção do governador Roberto Requião. A proposta sofreu uma modificação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que tornou o projeto mais ameno. Uma emenda de Caito Quintana (PMDB) exclui escolas e postos de saúde das regras de construção, liberando, por exemplo, obras em alvenaria.

O projeto deveria ser discutido hoje, em segunda discussão, mas o presidente da comissão de Ecologia da Assembléia, Luiz Eduardo Cheia (PMDB), pediu para analisá-lo e emitir um parecer.* * * * * *

Interatividade

As normas para ocupação da Ilha do Mel devem ser mais rígidas?

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