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Premiação

Projeto de Curitiba ganha o Innovare

 
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O projeto Direito e Cidadania – Ações de Regularização Fun­­diária para Efetivação do Di­­reito à Moradia Digna, de Curi­tiba, foi um dos vencedoras do 8.º Prêmio Innovare, entregue no Supremo Tribunal Fe­­deral, em Brasília. O projeto de autoria do advogado Darci Frigo, coordenador executivo da Or­­ga­­nização Terra de Di­­rei­­tos, venceu na categoria Advo­­cacia. O projeto Direito e Cida­dania vi­­sa à garantia do Direito à mo­­radia e cidadania de mais de 1,2 mil famílias residentes das vilas Novas Con­­quistas, Esperança e Eldorado, localizadas no bairro Sabará, um dos principais bolsões de irregularidade fundiária de Curitiba. Essas famílias são moradoras de espaços urbanos particulares que não cumpriam sua função social. Por isso, aplicam-se às propriedades as ações de usucapião especial coletiva de imóvel ur­­bano, de acordo com o Esta­­tu­­to da Cidade e a Constituição Federal.

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