Projeto de lei revoga Estatuto e libera compra e porte de armas

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ATENÇÃO: esta reportagem fala sobre a apresentação do projeto. Para sua posterior aprovação em comissão especial na Câmara, veja a matéria de outubro de 2015

Após 11 anos em vigor, o Estatuto do Desarmamento vai passar amanhã por uma prova de fogo na Câmara dos Deputados. O projeto de lei (PL) 3722/2012, que revoga as regras estabelecidas em 2003, será votado em comissão especial e, se aprovado, segue para o plenário. A proposta volta a permitir o porte de armas por civis, desburocratiza a compra, torna as taxas de registro e licença até dez vezes mais baratas e aumenta em 50% a quantidade de armamentos que cada pessoa pode ter.

INFOGRÁFICO: Veja as regras estabelecidas pelo Estatuto do Desarmamento

Atualmente restrito a um grupo de 11 categorias profissionais, o porte poderia ser autorizado para qualquer cidadão. Seria preciso comprovar aptidão técnica e psicológica, não ter antecedentes criminais e nem estar respondendo a um processo criminal no momento do pedido.

O autor do PL, deputado federal Peninha Mendonça (PMDB-SC), diz que a proposta tenta adequar a legislação ao pensamento da maioria da sociedade. Em 2005, 63,96% dos brasileiros rejeitaram, em referendo, a proibição do comércio de armas no país (a votação não fazia referência ao porte). "O projeto apenas permite o que a maioria da população deseja: que o cidadão de bem tenha direito de ter uma arma para se defender", afirma o parlamentar.

O conteúdo original, no entanto, deve ser suavizado por meio de um substitutivo do relator da matéria na comissão especial, Cláudio Cajado (DEM-BA). Ele antecipou que vai mudar itens polêmicos, como o prazo de validade do registro de armas e a idade mínima para a posse e o porte.

Atualmente, o registro precisa ser refeito a cada três anos. Pelo projeto original, a validade nunca expiraria, mas Cajado vai sugerir um prazo de cinco anos. O relator também deve manter nos atuais 25 anos de idade a exigência mínima para a compra de armamento, contra 21 anos previstos no texto de Mendonça. O porte seria concedido apenas após cinco anos de posse, ou seja, a partir dos 30 anos.

"Dentro do escopo normatizado pelo Estatuto, queremos poder encontrar um meio termo, que permita à população o exercício do direito constitucional de defesa da vida", disse Cajado, durante debate com internautas na semana passada.

Diretor-executivo do Instituto Sou da Paz, Ivan Marques classifica o projeto como um retrocesso para a segurança pública brasileira. "Não é apenas uma proposta que desfaz o Estatuto, mas algo que estimula o uso de armas", diz. Ele cita como exemplo o aumento na quantidade de armas e de munição permitidas por pessoa.

Pelo PL, o limite de armamento por cidadão salta de seis para nove. Já o de munição pula de 50 por ano para cada arma para 600 por ano, por arma. "Se o cidadão tiver nove armas, terá direito a 5,4 mil munições por ano. Ele vai usar tudo isso para legítima defesa?"

Em favor do projeto, Mendonça cita dados do Mapa da Violência, segundo o qual 51.043 brasileiros haviam sido assassinados em 2003 contra 56.337 em 2012. Já o representante do Sou da Paz menciona um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicado, segundo o qual um homicídio foi evitado a cada 18 armas tiradas de circulação graças ao incentivo do Estatuto.