Senador propõe que alunos paguem anuidade nas universidades públicas brasileiras

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Nos Estados Unidos, não é incomum que bebês de classe média já nasçam com uma conta poupança reservada para os gastos com ensino superior no futuro. Depois de formados, a realidade para muitos é enfrentar grandes dívidas estudantis. Ainda que as anuidades sejam inferiores às de universidades privadas, as faculdades públicas no país são pagas. Quem não for contemplado com uma bolsa tira do próprio bolso para cursar a graduação.

No Brasil, ricos e pobres podem conquistar um diploma universitário sem pagar mensalidade. O caminho? Estudar bastante para ficar entre os mais bem colocados em concorridos vestibulares para as universidades públicas. Em tese, é um modelo mais igualitário. Mas as estatísticas comprovam que o acesso não é tão universal.

Em 2004, segundo dados do IBGE, os estudantes que pertenciam aos 20% da população com os maiores rendimentos familiares representavam 54,5% do total de alunos no ensino superior público. Os 20% dos brasileiros com menor renda familiar representavam apenas 1,2% de universitários.

Políticas públicas – como as de cotas e as de financiamento – e a ascensão da classe C reduziram a discrepância. Em 2014, os mais ricos eram 36,4%, e os mais pobres, 7,6%.

Ainda que os dados mostrem um avanço na democratização, o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) acredita que o abismo entre os mais pobres e os mais ricos no ensino superior pode diminuir se os mais privilegiados passarem a pagar pelos estudos. Esse foi o motivo para apresentar o projeto de lei 782/2015 em dezembro. Crivella propõe que estudantes com renda familiar superior a 30 salários mínimos (R$ 26,4 mil) paguem uma anuidade para frequentar universidades públicas. O valor da cobrança, conforme consta no texto do projeto, seria calculado com base nos custos por aluno em cada curso. “A maior parte das vagas nas instituições públicas é ocupada por estudantes que poderiam pagar, com maior ou menor sacrifício, os seus cursos nas universidades privadas, impedindo, indiretamente, que tais vagas sejam oferecidas a estudantes reconhecidamente carentes dos recursos necessários, muitas vezes até, para pagar as próprias taxas dos exames vestibulares”, justifica o senador no projeto de lei.

Crivella argumenta que uma mudança na lei também arrecadaria mais fundos para as instituições que, segundo o senador, “andam à míngua de recursos”. Por e-mail, via assessoria de imprensa, o senador diz que o sistema de cotas é adequado, mas sua proposta não é excludente. E questiona: “De que adianta para um aluno que pode pagar ter a universidade gratuita, mas sem estrutura por dispor de poucos recursos?”.

É legal?

Não é a primeira vez que uma proposta quer acabar com a gratuidade do Ensino Superior público para os mais ricos. O próprio senador Marcelo Crivella, há 10 anos, já havia apresentado projeto quase idêntico, que, na época, foi rejeitado pela Comissão de Educação por ser considerado inconstitucional. O inciso 4.º do artigo 206 garante a “gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais”. Apenas uma proposta de emenda à Constituição (PEC) poderia alterar esse princípio.

A PEC 395/14, do deputado federal Alex Canziani (PTB- PR), foi aprovada em primeiro turno na Câmara em outubro de 2015. Ele quer mudar o princípio da gratuidade, permitindo a cobrança para cursos de pós-graduação, como especialização e mestrado profissional. Apenas cursos regulares de graduação, mestrados e doutorados teriam a gratuidade assegurada na Constituição.

Segundo Eduardo Carrion, professor titular de Direito Constitucional da UFRGS e da Fundação Escola Superior do Ministério Público, o debate jurídico no país tem admitido uma cobrança específica para certas modalidades de cursos, porém isso não incluiria a graduação.

“Há de se reconhecer as dificuldades orçamentárias do poder público, mas não podemos, com isso, atingir conquistas sociais importantes como o Ensino Superior gratuito. Mesmo uma PEC para instituir uma cobrança na graduação suscitaria outro debate, sobre o retrocesso ou não em direitos sociais”, avalia o jurista.