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Carta Constitucional

20 anos, 1.441 propostas de mudança

Reforma tributária é uma das emendas para alterar a Constituição esperando por votação no Congresso

  • Rhodrigo Deda
Sob o comando de Ulysses Guimarães, presidente da Assembléia Nacional Constituinte, comemora a promulgação da Carta de 1988, a “Constituição Cidadã” |
Sob o comando de Ulysses Guimarães, presidente da Assembléia Nacional Constituinte, comemora a promulgação da Carta de 1988, a “Constituição Cidadã”
 
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20 anos, 1.441 propostas de mudança

A Constituição brasileira comemora amanhã seus 20 anos de existência, em meio a 1.441 propostas de emendas tramitando na Câmara dos Deputados e no Senado. Entre as propostas de mudanças está a reforma tributária que, segundo a assessoria da presidência da Câmara, deve entrar na pauta legislativa logo após as eleições.

O substitutivo do relator da matéria, deputado Sandro Mabel (PR-GO), deve ser posto em votação na comissão especial em novembro, para, em seguida, ser analisado no plenário da Câmara. Parece haver consenso entre os parlamentares sobre o texto que vai ser apreciado na comissão. “O projeto de reforma tributária já está virtualmente aprovado na comissão especial nos termos do parecer do deputado Sandro Mabel.”, afirmou o deputado Mauro Benevides. Segundo ele, a grande preocupação é de acabar com a guerra fiscal nos estados.

Procurada pela reportagem, a assessoria de Mabel informou que o deputado não vai adiantar o texto do substitutivo. Especialistas observam alguns problemas que constavam no texto original da proposta. São duas as preocupações: a distribuição da carga tributária e a violação do pacto federativo, uma vez que deve retirar dos poderes legislativos estaduais a competência de estabelecer de forma independente a alíquota de ICMS.

“Não há como aprovar essa proposta quem vem sendo discutida. É muito ruim”, diz o ex-secretário da receita Federal Osiris Lopes Filho. Na avaliação de Lopes, ao invés de mudanças constitucionais tributárias, seriam mais importante fazer alterações em leis, como a do Imposto de Renda. Ele explica que é preciso corrigir a tabela do Imposto de Renda para pessoa física, que está defasada e não é alterada desde 1996. “O objetivo dessa reforma é aumentar a arrecadação, ainda que se diga que vá simplificar o sistema e corrigir distorções.”

Lopes chama a atenção também para a alteração que se pretende fazer na alíquota do ICMS, imposto de competência estadual. Atualmente cada estado tem autonomia para aumentar ou diminuir esse imposto, mas a proposta da reforma pretende impor aos estados uma alíquota uniforme. “Se os governos dos estados forem solidários a essa proposta, a solidariedade deles será a mesma que o pára-quedas diz ao paraquedista, na hora em que salta do avião. Estou contigo e não abro. Ou seja, seria o suicídio da autonomia dos estados em alterar os seus impostos.”

O professor de Direito Constitucional Clèmerson Merlin Clève, da UFPR, afirma que o fim da autonomia tributária dos estados é inconstitucional, por limitar a competência de tributar dos estados. Para Clève, o foco da reforma deveria ser o de buscar uma distribuição de impostos mais justa. “ Nosso sistema tributário, a começar pelo constitucional, peca pela falta de racionalidade, por sua excessiva complexidade, pela distribuição injusta de sua incidência. A famosa guerra fiscal constitui mal menor quando comparada a tudo isso.”

Reforma política

O deputado Mauro Benevides (PMDB-CE) afirmou haver um desejo das lideranças políticas no Congresso Nacional de colocar a reforma política na pauta de discussões no primeiro semestre do próximo ano. Segundo ele, a intenção é não deixar que o tema precise ser discutido em 2010, ano eleitoral, “a fim de não se prevalecer interesses imediatistas”.

Porém, o tema deverá enfrentar dificuldades em ser aprovado. Clèmerson Clève considera que as mudanças não terão a extensão que o país precisa. “A agenda política nem sempre reflete os anseios do país. Além disso, há o problema da fidelidade partidária (parcialmente resolvido pelo Judiciário, TSE e STF), as dificuldades do sistema proporcional, a hiper-representação de alguns estados, o abuso das medidas provisórias a trancar a pauta do Congresso, entre tantos outros”, explica o constitucionalista.

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