A ação civil pública impetrada na Justiça pelo Ministério Público Estadual (MP) contra o governador Beto Richa (PSDB), por improbidade administrativa, será anexada ao pedido de impeachment contra ele protocolado em maio na Assembleia Legislativa. O advogado que pediu o impeachment, Tarso Cabral Violin, considera que a ação de improbidade administrativa contra Richa, o ex-secretário da Segurança Fernando Francischini e o comando da PM devido à violenta repressão aos professores em 29 de abril reforça a tese de afastar o governador do cargo.
Defesa do governador diz que MP violou a Constituição
O advogado René Dotti, que defende Beto Richa, diz que o Ministério Público (MP) violou o direito constitucional ao contraditório e os princípios elementares do devido processo legal ao propor ação civil pública por improbidade contra o governador. Em documento enviado à Gazeta do Povo, Dotti contesta informação publicada no jornal de que o MP concedeu acesso ao processo aos advogados do governador.
“No dia 26 de maio, eu e meu colega de defesa, doutor Eduardo Sanz, protocolamos na Procuradoria Geral da Justiça, nos autos da investigação sobre o incidente do dia 29 de abril, uma petição com a procuração do governador, pleiteando prazo de 20 dias para juntar documentos, vídeos, bem como outras provas que possam contribuir para a elucidação dos fatos, além de informar nomes de testemunhas que possam contribuir com as investigações desenvolvidas por essa Procuradoria de Justiça”, diz o advogado.
Dotti afirma ainda que seu escritório deixou disponível para o MP gravações audiovisuais para embasar a defesa de Richa. Segundo Dotti, a procuradoria encaminhou ofício em 23 de junho marcando para esta quarta-feira (dia 1.º) a entrega do material. Para Dotti, como a denúncia do MP é anterior a isso, fica evidente que não houve direito ao contraditório. (LL)
“De fato as duas coisas se relacionam. Se for apurado que houve infração político- administrativa ou crime de responsabilidade, isso pode reforçar o pedido de impeachment”, afirma o advogado Guilherme Gonçalves, presidente do Instituto Paranaense de Direito Eleitoral.
O MP concluiu nesta terça-feira (30) o protocolo de ação civil pública contra o governador e a cúpula das Segurança Pública no Paraná, apontando improbidade administrativa na repressão ao protesto de professores no Centro Cívico. Nessa ação por improbidade não há foro privilegiado. “Como é uma conduta de natureza cível, a ação corre em primeiro grau”, explica Gonçalves. O juiz que receber a ação em sua fase preliminar vai analisar a defesa prévia e, se considerar que há indícios de que tenha ocorrido improbidade, iniciará o processo.
“A consequência desse processo pode ser a perda dos direitos políticos”, explica Guilherme Gonçalves. Além disso, em tese o governador pode ser multado e ter de ressarcir os cofres públicos (o MP estima que o prejuízo com a operação do Centro Cívico foi de R$ 5 milhões, entre custos diretos da operação e pedidos de indenização de vítimas da ação policial).
“A improbidade administrativa apontada pelo Ministério Público se configura em crime de responsabilidade, cabível de impedimento,” afirma Violin, que reuniu cerca de 10 mil assinaturas em petição pública pelo impeachment do governador. “As investigações e análises feitas pelos promotores estão em sintonia com o nosso processo, quando apontam que o governador foi no mínimo omisso em não mandar parar o massacre”, diz. O pedido de impeachment de Richa está na mesa do presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Ademar Traiano (PSDB), desde 25 de maio.
O governador que comete crime de responsabilidade, segundo a legislação, é suspenso e não pode ocupar cargos públicos. Caso Beto Richa seja afastado, assume a vice Cida Borgheti (PP).
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