Ação no Supremo questiona lei que limita a Defensoria

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A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que pede a revogação da Lei 180/2014, promulgada pelo governo do Paraná no fim do ano passado. Segundo a Anadep, a lei teria o "intuito deliberado" de sufocar o desenvolvimento da Defensoria Pública Estadual, desvalorizar servidores e impedir a expansão da instituição.

Protocolada na sexta-feira, a ação direta de inconstitucionalidade está no gabinete do ministro Celso de Mello.

A Lei 180/2014 foi proposta logo após a Gazeta do Povo publicar reportagem mostrando que os defensores paranaenses aumentaram os próprios salários em 87% em um ano. Além de cortar benefícios salariais de defensores e servidores, o então governador em exercício Valdir Rossoni (PSDB) também propôs várias limitações à autonomia financeira e institucional da Defensoria – como passar para o crivo do governo a nomeação do defensor público-geral e dos aprovados em concurso. Foi suprimida, por exemplo, a regra que tornava obrigatória a abertura de concurso quando houvesse um quinto de vagas disponíveis.

As alterações foram sentidas em maior grau pelos servidores. Os técnicos, que recebiam cerca de R$ 2 mil para uma jornada de oito horas diárias, passaram a receber R$ 1 mil. Em apenas duas semanas após a medida entrar em vigor, cinco servidores já pediram exoneração, o que é considerado um número alto pela instituição. "Deve-se reconhecer que a permanência da situação de desvalorização terá impactos negativos sobre o quadro de pessoal", afirma a Defensoria em nota.

"Ainda estou tentando entender o que motivou essa medida", afirma a presidente da Anadep, Patrícia Kettermann. "Ainda que a remuneração fosse um problema, o que eu não considero, a mudança na lei ainda não resolveria. É uma medida inócua."

Orçamento enxuto

A Anadep também pretende entrar com outra ação nos próximos dias para questionar a retirada de R$ 90 milhões, de um total de R$ 140 milhões, do orçamento da Defensoria para 2015. A emenda foi apresentada pelo governador Beto Richa (PSDB) em novembro. Na época, a defensora-geral Josiane Fruet Betini Lupion disse que o corte de verbas poderia causar o fechamento de unidades.

A diminuição do orçamento, aliado às interferências na autonomia da Defensoria, terão um efeito "devastador" nos atendimentos à população, segundo Patrícia Kettermann. A Defensoria tem por função prestar orientação jurídica de graça à população pobre.