Alep trabalha como nunca para limpar a pauta antes do recesso; veja o que foi aprovado

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Às vésperas do recesso parlamentar, a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) corre contra o tempo para limpar a pauta antes do fim do ano. Entre segunda-feira (14) e quarta-feira (16), os deputados devem realizar nove sessões em plenário – três ordinárias e seis extraordinárias −. Além disso, pretendem se reunir excepcionalmente numa quinta-feira (dia 17) para concluir as votações de dezenas de projetos. Veja as principais propostas que foram aprovadas até agora:

Maus fiscais

O projeto do governo do estado pune auditores fiscais envolvidos em irregularidades. A proposta mantém a existência do Conselho Superior dos Auditores Fiscais (Csaf). Órgão subordinado ao secretário da Fazenda e que tem caráter consultivo e deliberativo, com responsabilidade de decidir sobre questões disciplinares dos auditores fiscais, o conselho era influenciado pela “organização criminosa” investigada na Operação Publicano, segundo o Ministério Público Estadual. As decisões do grupo sobre a conduta dos auditores, porém, passarão às mãos da Corregedoria da Receita Estadual.

Além disso, o projeto corta o “prêmio de produtividade” de auditores que forem presos daqui para frente. O benefício representa 50% da remuneração dos fiscais.

Benefícios legislativos

Reajusta, a partir de janeiro, o valor do auxílio-creche pago aos funcionários da Assembleia. Para servidores cujos filhos de até seis anos estudem em período parcial (manhã ou tarde), o benefício subirá de R$ 268,97 para R$ 406,43. Já nos casos de período integral, o valor passará de R$ 413,80 para R$ 625,28. Também será aumentado de R$ 724,15 para R$ 769,63 o valor do auxílio-alimentação recebido pelos funcionários.

Pedagiômetro

O projeto prevê a instalação do “pedagiômetro” no estado. Pela proposta, serão implantados contadores de tráfego nas praças de pedágio, que fornecerão os dados simultaneamente ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER). O órgão deverá repassar as informações à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados (Agepar) até o décimo dia útil do mês seguinte ao levantamento, para divulgação na internet.

RPVs

Fixa em R$ 15 mil o valor máximo das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) − montante a partir do qual o governo pode emitir precatórios, em vez de quitar a dívida após perder em definitivo uma ação judicial. Já ações de servidores até o valor de R$ 31,5 mil poderão ser parceladas, desde que o montante pago anualmente fique dentro do limite de R$ 15 mil.

O texto ainda prevê que advogados dativos (nomeados por um juiz em casos em que as partes não podem arcar com os custos de um profissional) somente poderão atuar nas comarcas onde houver Defensoria Pública por “causas justificáveis” e após manifestação prévia do defensor responsável.

Venda de imóveis

Permite ao governo do estado vender 57 imóveis – o projeto original previa 62 – considerados inservíveis. Com a medida, o Executivo espera arrecadar R$ 100 milhões em 2016.

Retroativo salarial

Libera o Ministério Público Estadual para pagar R$ 15,7 milhões a seus funcionários – efetivos, comissionados e aposentados − para “reparar defasagem” de reajustes salariais concedidos anos atrás. O órgão justifica que vai repor perdas inflacionárias que não foram totalmente compensadas em 2007 (6,57%) e 2008 (5,04%).

Liquidação do Badep

Pavimenta o caminho para que o governo do estado faça a liquidação definitiva do Banco de Desenvolvimento do Paraná (Badep) nos próximos meses. A proposta prevê o aumento do capital da instituição − isto é, a emissão de novas ações – como forma de “limpar” a dívida que o Badep tem com o Executivo estadual, que é o seu principal credor. A novela para liquidação do banco se arrasta desde 1991.