Aposentadoria especial vira moeda de troca para eleição na Assembleia

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O início precoce da disputa pela presidência da Assembleia Legislativa do Paraná para o biênio 2015-2016 reacendeu um polêmico tema que parecia enterrado: o plano de aposentadoria complementar dos deputados. A criação do fundo, que é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), depende apenas do aval do presidente da Casa para sair do papel. E já há parlamentares que condicionam o voto no ano que vem à promulgação da proposta. "Ninguém será eleito sem assinar o plano de previdência", resume um deputado.

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O assunto se arrasta desde janeiro de 2009, quando o então governador Roberto Requião (PMDB) não se manifestou sobre a matéria no prazo de 15 dias após a aprovação da Assembleia e houve a chamada sanção tácita da proposta. Entretanto, para ela passar a valer o presidente da Casa precisa promulgá-la, o que nunca ocorreu.

Em dezembro de 2012, um grupo de 25 deputados chegou a entregar um abaixo-assinado ao atual presidente do Legislativo estadual, Valdir Rossoni (PSDB), para que ele assinasse a criação do fundo. Orientado pela Procuradoria da Casa, porém, o tucano negou o pedido sob o argumento de que a matéria já havia sido arquivada ao fim da legislatura anterior, conforme determina o regimento interno da Assembleia.

Pressão

À época, a discussão pareceu definitivamente encerrada. Agora, no entanto, com o início das negociações em torno da eleição para presidente, em fevereiro do ano que vem, o assunto voltou a tomar conta dos bastidores da Casa. A estratégia dos parlamentares é usar como moeda de troca eleitoral a exigência de que os candidatos à Presidência se comprometam a assinar a lei que institui o plano de previdência. "Se tudo for feito como a aposentadoria parlamentar paga no Congresso, não vejo problema", defende um deputado.

Por ora, quatro nomes despontam como pré-candidatos ao cargo: Ademar Traiano (PSDB), Artagão Jr. (PMDB), Plauto Miró (DEM) e Ratinho Jr. (PSC). Questionados pela Gazeta do Povo sobre o assunto, todos foram evasivos: não disseram se promulgariam a matéria, mas também não afirmaram que não o fariam.

Gasto milionário

A maior polêmica em torno da medida está no fato de a Assembleia precisar entrar com uma contrapartida financeira para a instituição do plano. Para diversos especialistas, é ilegal destinar recursos públicos a um fundo privado. De acordo com estimativas de dois anos atrás, seriam necessários pelo menos R$ 50 milhões para iniciar o sistema. À época, como o valor da aposentadoria chegaria a R$ 17 mil (o teto do INSS é de R$ R$ 4,4 mil), seria necessário um aporte imediato entre R$ 3 milhões e R$ 3,5 milhões para pagar o primeiro parlamentar que solicitasse o benefício assim que ele passasse a valer.

Dos 54 deputados da atual legislatura, 20 já exercem mandatos eletivos há pelo menos 20 anos, tempo mínimo exigido para que um parlamentar tenha direito ao plano de aposentadoria, conforme o texto à espera de homologação. Ex-parlamentares que se enquadrem nessa regra também teriam direito ao benefício.

OAB questiona lei no STF, mas caso segue sem ser julgado

A lei que autorizou a criação do fundo complementar de previdência para os deputados estaduais é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em 2007. O processo está no Supremo Tribunal Federal (STF) e, desde 2009, aguarda um parecer do relator. Até o ano passado, a relatoria era de Joaquim Barbosa e hoje está nas mãos do ministro Luís Roberto Barroso.

Na ação, a OAB questiona o fato de se ter permitido a complementação de aposentadoria parlamentar advinda do regime geral ou outro regime sem que tenha havido contribuição para a previdência complementar. Outra inconstitucionalidade apontada é o fato de o plano de custeio e benefício ser estabelecido por resolução da Assembleia Legislativa e não por meio de lei complementar, conforme exige a legislação.

Contrapartida do Estado foi contestada

Segundo a lei aprovada pelos deputados em 2008, para o parlamentar requerer o benefício, ele já deve estar aposentado – seja pelo INSS ou outro regime próprio de aposentadoria – e ter cessado seu vínculo com a Assembleia Legislativa. O texto também prevê que o parlamentar deverá ter cumprido o período correspondente a cinco legislaturas (20 anos) – o cálculo pode incluir mandatos municipais e federais – e contribuído por, no mínimo, cinco anos com o fundo. Além disso, para aderir ao plano, o segurado terá de contribuir mensalmente com um porcentual do seu salário, que será calculado de acordo com a categoria em que ele for enquadrado. O texto prevê que a Assembleia entrará com uma contrapartida no mesmo porcentual.

Esse é um dos pontos polêmicos do projeto. Os críticos do plano afirmam que ele destina recursos públicos a um fundo privado e, por isso, seria ilegal. Além disso, o projeto não define qual será o valor da contrapartida. Em 2006, quando uma primeira versão da proposta foi aprovada, essa previsão também não existia. Esse foi um dos motivos que levou o então governador, Roberto Requião (PMDB), a vetar a proposta.

Capitalização

O veto foi derrubado em julho de 2007. Na época, o presidente da Casa, Nelson Justus (DEM), anunciou que inicialmente seriam desembolsados R$ 13,9 milhões para capitalizar o fundo e outros R$ 13,9 milhões seriam aplicados ao longo de 14 anos. Esses valores, porém, não constam da proposta de 2008.

Mesmo depois de o veto ser derrubado, o plano de previdência dos deputados continuou parado. Isso porque ele não foi liberado pela Secretaria de Previdência Complementar, do Ministério da Previdência, que exigiu modificações no texto. As mudanças resultaram no projeto aprovado em dezembro do mesmo ano. Desde então, a proposta aguarda para ser assinada pelo presidente da Assembleia.