"Desrespeito gerará novas consequências jurídicas", diz presidente da Anadep
Presidente da Anadep, Patrícia Kettermann classificou como lamentável o fato de o governo descumprir as decisões do STF. "Tamanho desrespeito gerará novas consequências jurídicas. Também estamos estudando procurar o Ministério Público para apuração de eventual ato de improbidade administrativa", afirmou. Já a presidente da Associação Paranaense de Defensores Públicos (Adepar), Thaísa Oliveira, disse que a medida demonstra "a incapacidade do governo de cumprir as obrigações com seus fornecedores, que está sendo transportada ilegal e arbitrariamente à Defensoria, às custas da parcela da população que mais precisa do poder público".
A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) vai entrar com uma reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o governo do Paraná por suposto descumprimento de duas liminares que garantem autonomia institucional e financeira à Defensoria Pública do Paraná.
Por meio de resolução publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (6), o Executivo estadual limita em R$ 43,8 milhões o orçamento de 2015 da Defensoria, dentro do pacote de medidas de contenção de despesas anunciados pela Secretaria da Fazenda. De acordo com o STF, porém, o órgão é autônomo e tem direito a usar todos os R$ 140 milhões previstos no orçamento deste ano.
Em duas liminares concedidas no mês passado, o Supremo proibiu o governo paranaense de remanejar R$ 90 milhões da Defensoria Pública para as secretarias de estado. Além disso, suspendeu os efeitos da Lei Complementar 180/2014, que afetava a autonomia financeira do órgão, a escolha do defensor-geral e até a nomeação de aprovados em concurso.
A resolução n.º 25 da Secretaria da Fazenda, no entanto, estabeleceu um teto orçamentário para todas as pastas, incluindo a Defensoria. Em tese, no entanto, como goza de autonomia em relação ao Executivo, o órgão deveria ser tratado como os poderes do estado (Ministério Público, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas e Tribunal de Justiça), que não são afetados pela medida.
Dos R$ 43,8 milhões estipulados como teto orçamentário para a Defensoria, R$ 32,7 milhões poderão ser usados para pagamento de pessoal e os outros R$ 11,1 milhões, para custeio estrutural do órgão. Segundo a Defensoria, isso pode implicar no fechamento imediato de 21 dos 22 pontos de atendimento por onde passaram 37,5 mil pessoas no ano passado.
Outro lado
Por meio da assessoria de imprensa, a Secretaria da Fazenda informou que "a Defensoria Pública é um órgão do Poder Executivo e, como tal, está sujeita ao cumprimento de todas as leis, inclusive a de Responsabilidade Fiscal, que determina o contingenciamento de despesas quando a receita reestimada está abaixo da prevista na lei orçamentária, como é o caso".
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