A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo. A proposta impede que a União crie encargos para estados e municípios sem que haja uma previsão de receitas. A proposta foi aprovada por 379 votos a 47. Para os defensores da proposta, a medida deve tornar os municípios e estados mais autônomos.
Parte dos deputados, porém, consideram que a medida inviabilizaria políticas nacionais, como, por exemplo, o estabelecimento de piso nacional de categorias, como professores. Além disso, há o temor de que as prerrogativas dos deputados sejam reduzidas.
A PEC foi votada em um contexto de “pauta-bomba” – projetos que geram custos para o governo federal e, também, para estados e municípios. Um deles, em particular, aumenta o piso de advogados da União, procuradores estaduais e delegados das polícias Federal e Civil. O projeto, bastante citado nesta quarta, sofreu muitas críticas por gerar custos para a União, estados e municípios em um momento de crise fiscal.
A medida, porém, é uma demanda antiga de municípios e estados, que consideram que seus problemas financeiros decorrem, em grande parte, da absorção de diversas responsabilidades legais sem que houvesse uma compensação financeira por parte da União.
“A União começou a transferir encargos que lhe pertenciam para os municípios: programas sociais, educação, saúde, assistência social. Por isso, eles estão todos quebrados”, disse o deputado Julio César Lima (PSD-PI), em plenário.
Críticas
Apesar da vitória esmagadora, alguns deputados fizeram críticas fortes à proposta. “Está enganado quem pensa que essa proposta vai gerar recursos para estados e municípios. Na verdade, nada mais poderá ser apresentado nesta Casa sem a devida alocação orçamentária”, declarou Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que também disse que, se a proposta fosse aprovada, os deputados se tornariam “vereadores federais”.
O principal temor do deputado era que a aprovação PEC impedisse a aprovação em segundo turno da proposta de mudança no piso dos advogados da União.
A proposta precisa ser votada em segundo turno e, depois, segue para votação no Senado.
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