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Fundo da Pobreza recolhe R$ 400 milhões, mas atrasa regularização fundiária

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Desde 2015, o Paraná dispõe de um Fundo Estadual de Combate à Pobreza – uma espécie de Bolsa Família que ajuda os mais carentes a pagar conta de luz e de água assim como garantir habitação, educação, saúde, reforço de renda e outras ações de interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida.

Faz tempo, no entanto, que não se vê um mísero relatório do que o governo estadual tem feito com os recursos que o fundo recebe. Uma de suas mais ricas fontes é o ICMS.

Os empresários são obrigados a pagar alíquota suplementar de 2 pontos porcentuais na comercialização de produtos supérfluos, como bebidas, cigarros, cosméticos e outros, assim como sobre o tributo que recai sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação para destinar ao fundo.

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A “pequena” elevação da alíquota do ICMS, no entanto, representa um belo acréscimo na arrecadação do estado destinada ao Fundo de Combate à Pobreza, alimentado também por outras fontes, como doações, dotações orçamentárias específicas e repasses da União.

No total, os pobres paranaenses poderiam ser beneficiados com cerca de R$ 400 milhões anuais, segundo informa um servidor da Fazenda estadual.

O fundo tem até um conselho que administra recolhimentos e destinações. É presidido pelo secretário da Fazenda.

Acontece que os recursos entram no Caixa Único do governo, que os administra em conformidade com as contingências de cada momento. Como acontece com quase todos os demais fundos estaduais, que em princípio deveriam sustentar organizações para as quais foram especificamente criados, também os recursos destinados ao Fundo de Combate à Pobreza tomam por vezes destinos diversos para manter o “equilíbrio fiscal” do estado.

Cohapar mantém abertos desde abril passado pelo menos oito licitações para contratar escritórios que seriam encarregados de prestar todos os serviços necessários à regularização fundiária e garantir aos atuais ocupantes a posse definitiva e inquestionável dos lotes

Regularização fundiária

As intenções são as melhores possíveis. Por exemplo: recursos do fundo estão sendo usados para viabilizar projetos urbanos de regularização fundiária. Milhares de famílias que hoje vivem em áreas que não podem documentar como de sua propriedade acabam em situação de vulnerabilidade extrema: não podem construir habitações decentes, o poder público fica impedido de levar serviços essenciais como água, iluminação pública, pavimentação etc.

Muitas dessas áreas são privadas e se encontram em litígio judicial; outras são áreas públicas mesmo, mas em locais insalubres.

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Por isso, com boa intenção, a Cohapar mantém abertos desde abril passado pelo menos oito licitações para contratar escritórios que seriam encarregados de prestar todos os serviços necessários à regularização fundiária e garantir aos atuais ocupantes a posse definitiva e inquestionável dos lotes, possibilitando-lhes acesso a financiamentos habitacionais e a serviços públicos que atualmente desconhecem.

As oito licitações abrangem a criação a regularização de quase 10 mil lotes em 13 municípios do Paraná. Requerem serviços muitos especializados em várias áreas, como os de advogados, topógrafos, engenheiros, urbanistas, arquitetos, sociólogos, assistentes sociais.

Acontece que os editais lançados pela Cohapar são por demais genéricos e muito pouco exigentes quanto à demonstração de capacidade técnica dos escritórios ou profissionais que desejem se candidatar à concorrência aberta por cada um dos oito editais. E o resultado é que, ou são contestados no Tribunal de Contas ou pelos próprios concorrentes – inconformados porque outros ganharam a licitação e eles não. Todos sob a alegação de que os editais permitem direcionamentos não republicanos.

Os valores não são pequenos: para a regularização de 2.200 lotes em Campo Largo, por exemplo, a Cohapar está disposta a pagar R$ 4 milhões ao escritório vencedor.

Nenhum dos seis primeiros processos de licitação foi concluído. Dois outros terão suas propostas abertas nesta primeira semana de setembro.

Enquanto isso, recursos importantes depositados no Fundo de Combate à Pobreza continuam parados. Mas os 2% suplementares que os empresários pagam de ICMS, estes sim são religiosamente cobrados.

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