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Habilidosamente, o governo estadual fez funcionar um misturador de vozes para confundir a opinião pública e, sobretudo, os funcionários públicos. Pôs no mesmo balaio três questões bem diferentes que envolvem as reivindicações dos servidores: 1) promoções e progressões; 2) reajuste salarial; e 3) situação fiscal do Paraná.

Greves e invasões de escolas apoiadas/incentivadas por professores foram entremeadas por mesas de negociações entre servidores e governo. Para, no fim, ir para a Assembleia Legislativa o único quesito a ser incluído na lei orçamentária de 2017 sobre o qual não há nenhuma dúvida quanto à obrigação de o Estado cumprir – isto é, o item que diz respeito às promoções e progressões. Da concessão destes direitos líquidos e certos, protegidos pelo Estatuto do Funcionalismo, não há como fugir.

Já quanto aos outros dois itens, o Estado pode legalmente exercer sua discricionaridade. Ele está amarrado, de um lado, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que limita a despesa com servidores ao teto máximo de 49% da Receita Corrente Líquida. De outro, ao contrário dos empregados da iniciativa privada regidos pela CLT e com inegável direito a reposições salariais anuais no mínimo iguais ao índice inflacionário do período, os servidores públicos estatutários não contam com esta proteção. O governo concede ou não, dependendo da sua vontade ou dos limites que a LRF impõe sobre gastos com pessoal.

Só as progressões e promoções representarão um acréscimo nas despesas com o funcionalismo da ordem de 6%. Se, ao mesmo tempo, fossem concedidos os reajustes previstos na data-base, a despesa suplementar chegaria perto de 15%, estourando o teto de gastos definido pela LRF.

Ok! Beto Richa, neste caso, agiu dentro das leis ao enviar à Assembleia a proposta que só prevê progressões e promoções, deixando de lado os reajustes salariais – questão a ser discutida no ano que vem e de acordo com o cenário econômico vigente à época.

O lado legal é um. O lado político é outro. E neste caso, politicamente, o governador corre o risco de pagar alto preço. Primeiro porque, joga no lixo da história o compromisso que firmou com os servidores rebelados ao assinar em 2015, como parte do acordo para o fim da longa e tumultuada greve, a lei que lhes garantia a reposição em 1.º de janeiro próximo. Os funcionários acreditaram, mas agora veem que a lei não era para valer.

Outra consequência: ao não reajustar agora, o governo empurra com a barriga uma “dívida” que um dia terá de resgatar – até por uma questão de justiça, pois não se concebe que altas inflações acumuladas não sejam compensadas com reposições salariais. A menos que se queira condenar os funcionários à decadência de sua própria dignidade.

Pior é o seguinte: o ajuste fiscal levado a termo pelo secretário da Fazenda, Mauro Ricardo, se mostrou insuficiente para o governo equilibrar as finanças. A recessão, a inflação acima da meta e a queda de arrecadação não dão sinais seguros de que serão vencidos a curto prazo – deixando para trás (até quando?) a dívida moral e salarial que o governo estadual vem acumulando com seus 300 mil servidores ativos e aposentados.

Pergunta-se: o Paraná ainda chegará a ter seus dias de Rio de Janeiro?

Interrogação 1

Será na quinta-feira (24) o julgamento pelo TSE de recurso contra a impugnação da candidatura de Paulo Mac Donald Ghisi (PDT), candidato mais votado para a prefeitura de Foz do Iguaçu na última eleição. Os votos que recebeu foram considerados nulos, porque pendiam sobre Mac Donald impedimentos da Justiça Eleitoral, contra as quais ele recorreu ao TSE.

Interrogação 2

Se ganhar a causa, será diplomado prefeito pela terceira vez (já exerceu dois mandatos anteriormente) no mês que vem. Caso perca, não necessariamente será empossado o candidato que ficou em segundo lugar – o deputado Chico Brasileiro (PSD). É possível que o TSE decida marcar data para a realização de novas eleições em Foz do Iguaçu – uma espécie de terceiro turno. No entremeio, a cidade será governada pelo presidente da Câmara Municipal.

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