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Olho vivo

Os sem 13.º

Deve-se à iniciativa do procurador do Ministério Público de Contas Gabriel Lèger a decisão do Tribunal de Contas, anunciada ontem, de proibir a Câmara Municipal de Curitiba de pagar o 13º aos seus vereadores. Em seu parecer, Lèger demonstra que a Constituição Federal garante o 13º salário apenas aos trabalhadores urbanos e rurais e aos servidores públicos, mas exclui os agentes políticos, caso dos vereadores. Um detalhe: se o pagamento já tiver sido creditado na conta dos vereadores, ele deverá ser descontado no mês seguinte.

Dúvidas 1

O secretário Cid Vasques aguarda a última sessão do ano do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, no dia 16, para ter certeza de que continuará na Segurança Pública. Se nesta sessão não for derrubada a liminar que impede o Conselho Superior do Ministério Público de votar a cassação de sua licença de procurador do MP, Vasques poderá se manter no cargo por mais tempo. Mas caso a liminar seja suspensa, já no dia seguinte, 17, a também última sessão do ano do Conselho do MP poderá decidir sua sorte – independentemente do fato de o governador já ter requerido ao Ministério Público a prorrogação da licença por mais um ano.

Dúvidas 2

Aprovado em segunda discussão pela Assembleia o projeto pelo qual o governo estadual pretende tomar para si 70% dos depósitos judiciais administrados pelo Tribunal de Justiça. Lei federal, no entanto, estabelece que o limite máximo é de 40%. Se sancionada, a lei estadual poderá ser questionada por inconstitucionalidade. Como a reserva legal de 60% dos depósitos é para proteger credores do estado e também porque o Poder Judiciário obrigatoriamente deveria ser signatário do projeto, a OAB-PR já estuda recorrer ao CNJ e ao STF para barrar a lei.

Estão em fase de conclusão na Urbs estudos visando à diminuição de encargos que encarecem a passagem de ônibus de Curitiba. Alguns pontos a serem possivelmente recomendados pelos técnicos até podem coincidir com sugestões contidas no relatório da CPI do Transporte Coletivo que a Câmara de Vereadores aprovou no mês passado – outros, no entanto, são considerados inviáveis e até contraditórios, segundo informam fontes do município.

É impossível, ainda, dimensionar valores de redução da tarifa técnica, mas a intenção da Urbs é fazer a definição bem antes de fevereiro, "data-base" do aumento da passagem na Rede Integrada de Transporte. Sem um esforço de redução da tarifa técnica e considerando reajustes apenas com base no INPC dos últimos 12 meses, de 5,9%, a simples manutenção da passagem nos atuais R$ 2,70 exigiria subsídio público da ordem de R$ 145 milhões.

A prefeitura considera impensável sustentar o sistema com subsídios nesta monta, mesmo porque o governo do estado já está demonstrando incapacidade de honrar sua participação nos níveis em que se comprometeu este ano. Para manter a integração do transporte dos municípios metropolitanos com o de Curitiba, o governo assinou convênio segundo o qual repassaria mensalmente à Urbs R$ 5 milhões. Os pagamentos são feitos irregularmente e as duas últimas parcelas – no total de R$ 10 milhões – ainda não foram repassadas.

O presidente da Urbs, Roberto Gregório, avisou ontem a Comec (órgão do governo do estado responsável pelo transporte metropolitano) que o atraso já está comprometendo a integração do sistema. A tradução dessa afirmação, contida em ofício endereçado ao presidente da Comec, é a seguinte: o convênio que mantém a integração poderá ser rompido a qualquer momento.

Isso significa que, se o governo continuar atrasando ou mesmo não pagando a parte do subsídio que lhe corresponde, a Urbs será forçada a deixar de arcar com a diferença. Na prática, então, os passageiros dos municípios servidos pela Rede Integrada terão de pagar o valor real da tarifa, na média acima de R$ 3,50. Os curitibanos continuarão pagando os mesmos R$ 2,70 ou até menos.

Estão abertas as portas da antessala para novo embate entre os grupos políticos que ocupam o Palácio Iguaçu e o Palácio 29 de Março. De um lado, o governador Beto Richa, candidato à reeleição; de outro, o prefeito Gustavo Fruet, comprometido com a campanha da virtual candidata do PT, a ministra Gleisi Hoffmann.

O antagonismo tende a crescer no ano que vem e, como se sabe, tarifa de ônibus sempre faz parte das estratégias de conquista de votos. Há registros históricos de prefeitos que baratearam as passagens em ano eleitoral e, graças a isto, tiveram continuado sucesso nas urnas – mesmo ao preço da desorganização do sistema que deixaram de herança aos seus sucessores e da insegurança com que os usuários passaram a conviver.

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