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Comissão processante não é votada, apesar de ordem judicial

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O "presidente Sabino Picolo".
 
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O requerimento da vereadora Renata Bueno (PPS) pedindo o afastamento de João Cláudio Derosso (PSDB) da presidência da Câmara e a instalação de uma comissão processante (diferente de uma CPI) não foi votado na sessão de ontem. A vereadora tinha conseguido uma ordem judicial para que seu pedido fosse votado pelo plenário da Casa. Entretanto, o presidente em exercício da sessão, o vereador Sabino Picolo (DEM), alegou não ter recebido a notificação judicial.

A assessora jurídica de Renata, Ana Paula Viana Barmann, contestou e disse que Picolo tinha conhecimento da liminar desde sexta-feira e que, portanto, desrespeitou a ordem judicial ao não colocar o assunto em votação. “Eles estão dizendo que não tinham ciência da decisão liminar. Essa é mais uma argumentação vazia, pois existe certidão no mandado de segurança certificando que eles se deram por intimados no processo”, afirma.

“Até o momento, não recebemos notificação oficial. Nossa procuradoria jurídica nos orientou que temos que ser notificados”, defendeu-se Picolo. “Não vou menosprezar e dizer que a advogada da vereadora está certa ou errada, mas tenho que seguir nossa procuradoria.” O vereador garantiu que, assim que for notificado, o assunto deve entrar em pauta – desde que haja quórum.

Com isso, a votação deve ficar para hoje. Segundo Ana Paula, um oficial de justiça deve estar presente na sessão para notificar Picolo – ou Derosso, caso ele presida a sessão. Caso o assunto não entre em pauta, a assessora da vereadora disse que serão tomadas as medidas legais cabíveis contra a Mesa Executiva.

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