Defesa de Dilma pede o fim de apurações de falhas nas contas de campanha

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A defesa da presidente Dilma Rousseff entrou com recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra as decisões recentes do ministro Gilmar Mendes de determinar a investigação de irregularidades encontradas na prestação de contas da campanha do ano passado. Os advogados argumentam que as contas de campanha já foram aprovadas com ressalvas pelo tribunal em dezembro. Em abril, houve o trânsito em julgado – ou seja, terminou o prazo para a apresentação de qualquer tipo de recurso. Portanto, não seria permitido fazer no momento nenhum tipo de investigação com base no processo.

Segundo a defesa, houve “evidente desvio de finalidade” na decisão de Mendes ao continuar investigando a campanha, mesmo com a contabilidade já aprovada pelo TSE. A ação é assinada pelos advogados Flavio Caetano, Marcia Pelegrini e Arnaldo Versiani. Eles querem que o tribunal determine o arquivamento definitivo dos autos. Conforme a defesa, as contas já foram suficientemente analisadas antes do julgamento do ano passado.

“A reabertura do feito tal como lançado, a fim de propor outras medidas fere a segurança jurídica e a coisa julgada. Os seus limites devem ser respeitados”, dizem os advogados. “Todos os prazos para interposição de recursos e representações já estão superados”, argumentam.

“Nada há de novo no conteúdo do despacho, que tem o claro objetivo apenas e tão somente de manter constante no imaginário dos cidadãos que as contas da campanha estão eivadas de vícios e irregularidades quando, em verdade, já foram amplamente analisadas e auditadas, como nunca antes de viu na história de nosso país”, diz o recurso. “As contas foram auditadas de forma profunda, as receitas e despesas foram objeto de infindáveis circularizações e verificações pelos órgãos públicos instados a se manifestar”, conclui.

Os advogados acrescentam que já prestaram todos os esclarecimentos e que, ao final, restaram apenas “porcentuais insignificantes” de inconsistências na contabilidade de campanha. Segundo relatório elaborado pelos técnicos do TSE, as irregularidades detectadas foram de 4,05% nas receitas e de 5,15% nas despesas. Segundo a defesa, os valores são irrelevantes no conjunto da prestação de contas.

O pedido mais recente de Gilmar Mendes para investigar irregularidades na campanha de Dilma foi feito ao Ministério Público de São Paulo no último dia 25. Uma empresa que recebeu R$ 1,6 milhão da campanha foi aberta apenas dois meses antes das eleições. A suspeita é de que a empresa seja fantasma e não teria prestado os serviços referentes ao pagamento.

Segundo dados encaminhados pela Secretaria de Fazenda de São Paulo, a pedido do TSE, a empresa Angela Maria do Nascimento Sorocaba-ME foi aberta em agosto de 2014 e, em um mês, emitiu notas fiscais eletrônicas no valor de R$ 3,7 milhões, sem o pagamento de impostos. Do total, 1,6 milhão foram emitidos em nome da campanha de Dilma.

Na semana anterior, Mendes detectou indícios de que a campanha da presidente foi abastecida com dinheiro desviado da Petrobras. Ele enviou os documentos ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e à Polícia Federal, recomendando a abertura de investigação criminal. Segundo o ministro, há suspeita de lavagem de dinheiro e falsidade ideológica – e alerta que as práticas ensejariam abertura de ação penal pública. Mendes também determinou o envio das informações à Corregedoria Eleitoral, para que o órgão examine se há o mesmo tipo de ilegalidade na prestação de contas do PT.