Deputados aprovam em 1º turno PEC que efetiva titulares de cartórios sem concurso

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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite da quarta-feira (26), em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que efetiva os responsáveis e substitutos que assumiram cartórios sem concurso público após a Constituição de 1988, quando foi estabelecida essa exigência. Falta ainda a votação em segundo turno na Câmara. Depois, é preciso a aprovação do Senado para que a medida entre em vigor.

Veja como votou cada deputado federal do Paraná.

A proposta foi aprovada por 333 votos contra 133. Segundo dados de 2010, a PEC efetiva 7.828 titulares de cartórios que, entre 1988 e 1994, assumiram vagas ou foram transferidos para outras serventias sem prestar concurso e que hoje exercem a atividade de forma interina. No Paraná, o número estimado é de 426 cartórios nessa situação.

A situação desses cartorários é considerada inconstitucional pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) também são contra a PEC. Em janeiro de 2010, o conselho declarou vagos 7.828 cartórios extrajudiciais de todo o país, dando cumprimento à Resolução 80 do órgão. O CNJ afirmava estar cumprindo a Constituição, que no artigo 236 determina que “o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses”.

Críticos da PEC afirmam que ela representa um “trem da alegria” e afronta o princípio constitucional de que é preciso concurso para ocupar a função. Apontam ainda o forte lobby de donos de cartórios.

Os defensores, por outro lado, dizem que há dirigentes de cartórios que investiram a vida inteira e recursos próprios na função e, por isso, não podem ficar desamparados. Argumentam ainda que cartórios de pequenas cidades correriam o risco de fechar as portas.

Tramitação

A chamada PEC dos Cartórios é de 2005 e havia sido rejeitada pela Câmara em 2012. Na ocasião, o plenário não reuniu os votos suficientes para aprovar um substitutivo à medida − texto alterado pelos deputados em relação ao original. Com isso, ficou pendente de votação o projeto original, que agora foi colocado em pauta pelo presidente da Câmara, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Veja como votaram os parlamentares paranaenses:

Alex Canziani PTB

Alfredo Kaefer PSDB

Assis do Couto PT

Diego Garcia PHS

Dilceu Sperafico PP

Edmar Arruda PSC

Enio Verri PT

Evandro Roman PSD

Fernando Francischini SD

Giacobo PR

Hermes Parcianello PMDB

João Arruda PMDB

Leopoldo Meyer PSB

Luciano Ducci PSB

Luiz Nishimori PR

Nelson Meurer PP

Osmar Serraglio PMDB

Rossoni PSDB

Sergio Souza PMDB

Takayama PSC

Zeca Dirceu PT

Contrários

Aliel Machado PCdoB

Christiane de Souza Yared PTN

Leandre PV

Marcelo Belinati PP

Ricardo Barros PP

Rubens Bueno PPS

Sandro Alex PPS

Toninho Wandscheer PT