O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Pedágio na Assembleia Legislativa do Paraná, Nelson Luersen (PDT), protocolou nesta terça-feira (11) no Ministério dos Transportes um ofício contra a prorrogação do convênio de delegação de 1,8 mil quilômetros de rodovias federais para o estado. O documento foi assinado por 27 dos 54 deputados estaduais. A extensão da delegação é o primeiro passo para que o governo do estado possa negociar a antecipação da renovação dos contratos com as atuais concessionárias de pedágio, que acabam em 2021.
A questão começou a ser negociada pelos governos estadual e federal em julho. Além de entregar o ofício, Luersen e o deputado estadual Péricles de Mello (PT), que também integrou a CPI (que funcionou entre 2013 e 2014), participaram de uma reunião sobre o tema com 12 parlamentares da bancada federal paranaense. “Renovar esses contratos é bom para as concessionárias e ruim para a população”, disse Luersen.
Segundo o pedetista, a comissão apurou que as concessionárias foram beneficiadas, entre 1998 e 2014, com um aumento de 100% na quantidade de veículos que usam as estradas com pedágio. “Elas arrecadaram muito mais, mas isso não teve reflexos na tarifa, nem em obras de melhorias das estradas.”
Polêmica
A conversa entre deputados estaduais e federais teve vários momentos de tensão. Dos congressistas presentes, apenas Ricardo Barros (PP) e Alfredo Kaefer (PSDB) se posicionaram favoráveis à renovação dos contratos. Barros questionou os rumos da reunião e o fato de que a maioria dos presentes era de partidos de oposição à gestão Beto Richa (PSDB).
“Vai ser uma grande negociata de renovação de uma coisa que não presta”, defendeu Mello. Para ele, não faz sentido pensar que concessionárias que detêm atualmente “contratos leoninos e sem nenhum controle” vão se comprometer a fazer um acordo com menos tarifas e mais obras que não seja ainda mais interessante para elas.
Barros reagiu às colocações do petista. “Não faça isso [falar em negociata]. Se for assim, você está me chamando do quê?”, questionou o deputado federal do PP. “Quem vai decidir sobre tudo isso é a presidente Dilma, que é do seu partido. Acho que se não for tudo transparente ela não vai fazer, e por isso temos que discutir essa situação assim.”
O coordenador da bancada federal, João Arruda (PMDB), disse que o encontro é o primeiro de várias discussões sobre pedágio que vão acontecer ao longo das próximas semanas. “Ainda vamos fazer reuniões com representantes do Tribunal de Contas da União e do Paraná, entidades do setor produtivo e, por último, com as concessionárias”, declarou o peemedebista.
A ideia é colaborar para debate sobre as renovações. Desde o dia 31 de julho, o secretário de Gestão do ministério, Luciano Castro, tem trabalhado formalmente em relatórios que vão definir o posicionamento do governo federal sobre a questão. Eles devem ser concluídos dentro do prazo de um ano.
Base de Richa tem pressa em aprovar mudanças na agência que fiscaliza as concessões
- Luis Lomba, especial para a Gazeta do Povo
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa faz uma sessão extraordinária nesta quarta-feira (12) para apreciar dois polêmicos projetos do Executivo, que tramitam em regime de urgência. Um deles altera as atribuições e o funcionamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar). Outro, autoriza a construção de 26 centrais hidrelétricas no Paraná.
A primeira proposta altera a composição do conselho da Agepar, agência que tem a responsabilidade de regulamentar e fiscalizar as concessões de rodovias, de travessias com balsas e do transporte coletivo intermunicipal de passageiros. A oposição considera que o projeto reduz o controle social e amplia o poder do Estado na agência. Já o líder do governo, Luiz Claudio Romanelli (PMDB), afirma que o objetivo da proposta é fortalecer a entidade.
O projeto transforma o conselho deliberativo da Agepar em consultivo e altera sua composição, retirando um integrante indicado pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Paraná (Crea), para aumentar de dois para três os indicados pelo governador. Se aprovada, a proposta vai acabar com a atribuição do conselho de aprovar a metodologia usada para fixar, rever, ajustar e homologar tarifas. Pelo texto, o grupo passaria a ter poder apenas de “produzir, em periodicidade anual, críticas sobre a atuação da agência”. O líder da oposição, Tadeu Veneri (PT) defende que seja realizada uma audiência pública para debater as mudanças propostas pelo Executivo.
Indenização
No projeto que envolve hidrelétricas, preocupa Veneri o fim da necessidade de os empresários indenizarem os proprietários prejudicados pelas construções dos empreendimentos, antes de obra ser iniciada. O projeto altera a Lei 17.948/2014, eliminando seu artigo 3.º, incluído por emenda da bancada oposicionista no ano passado. “Pretendíamos exatamente evitar que pequenos proprietários precisem ir à Justiça para ter que receber indenizações das empresas que vão construir essas usinas”, argumenta Veneri.
O governo, por outro lado, considera que o artigo que determina o pagamento antecipado de indenizações é inconstitucional, pois só a União teria a atribuição de legislar sobre esse assunto. Na mensagem que acompanha o projeto, o governador Beto Richa (PSDB) afirma que “o início da construção (com a perda da posse pelo proprietário), no entender do Supremo Tribunal Federal, não está atrelado ao pagamento da justa de prévia indenização, a qual será devida apenas e tão somente por ocasião da perda definitiva da propriedade”.
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